DÍLI, 29 de setembro de 2021 (TATOLI) – O Governo aprovou o Código de Registo Civil para estabelecer os procedimentos necessários aos registos de nascimento, perfilhação, casamento e óbito.
Este projeto pretende cumprir os direitos, liberdades e garantias presentes na Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
O projeto em causa foi apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres.
“Esta aprovação é pertinente para a emissão de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, de modo a atribuir o direito aos nossos cidadãos de obterem estes documentos”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo, em Díli.
Esta proposta tem como objetivo oferecer um enquadramento legal para o registo em sistema informático, fornecer aos serviços de registo civil um quadro normativo que colmate as lacunas existentes e instrumentos reguladores dos procedimentos necessários ao registo relativo ao estado e à capacidade de pessoas individuais.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
