DÍLI, 21 de setembro de 2021 (TATOLI) – O Parlamento Nacional aprovou na final global o projeto de Lei Eleitoral Municipal, bem como o do Poder Local e Descentralização Administrativa.
A Lei Eleitoral Municipal foi aprovada com 48 votos a favor, zero contra e quatro abstenções.
Já a Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa foi aprovada com 53 votos a favor, zero contra e zero abstenções.
“A Lei Eleitoral Municipal e a Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa foram aprovadas no Parlamento Nacional. Fazemos história em relação ao Poder Local e à Descentralização Administrativa. Esperamos que o Presidente da República promulgue para dar a oportunidade ao Executivo de as implementar”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, na sessão plenária.
A Lei Eleitoral Municipal tem oito capítulos, onde constam 137 artigos, e o projeto de Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa possui dez capítulos e 190 artigos.
A Lei do Poder Local prevê a existência de assembleias municipais e Presidências das Autoridades dos municípios.
Jornalista: Evaristo Soares Martins
Editor: Câncio Ximenes/Tradutor: Domingos Piedade Freitas
