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Bases gerais da organização da administração pública pretendem promover a coerência da legislação

Bases gerais da organização da administração pública pretendem promover a coerência da legislação

Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães. Imagem/Egas Cristóvão.

DÍLI, 25 de agosto de 2021 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou hoje as bases gerais da organização da administração pública.

O projeto de decreto-lei foi apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães.

“Este projeto pretende promover a coerência da legislação adotada em matéria administrativa, de modo a favorecer a unidade, eficiência e eficácia da sua ação”, disse o ministro após o término do encontro da reunião do Executivo, no Palácio do Governo.

O governante referiu ainda que “o diploma define, como princípio da eficiência administrativa, que a administração direta e indireta do Estado se organize de forma a garantir a máxima eficiência no uso dos recursos públicos, para a satisfação das necessidades coletivas, segundo o interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos”.

“A administração direta e indireta do Estado deve organizar-se no sentido de cumprir de forma eficaz o interesse público, encontrando-se vedada a consideração de qualquer atuação de interesse privado na sua organização”, concluiu.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Maria Auxiliadora

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