DÍLI, 11 de agosto de 2021 (TATOLI) – O Governo aprovou o Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil.
“O Conselho de Ministros aprovou a proposta do Ministro das Obras Públicas, Salvador Pires, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2010, de 22 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico de Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e Consultoria Técnica Civil”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, após o término da reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo.
O governante salientou ainda que, com esta decisão, o Executivo dá oportunidade às empresas nacionais para competirem com as internacionais em projetos cujo valor seja de mais de 7 milhões de dólares americanos.
O ministro recordou ainda que, anteriormente, o Governo permitia apenas as empresas internacionais de competirem em projetos que tivessem um valor superior a 7,5 milhões de dólares americanos.
“Com esta intervenção legislativa pretende-se eliminar a limitação que impedia as empresas nacionais de realizarem serviços de construção civil no valor superior a 7,5 milhões de dólares americanos”, referiu.
“Se as empresas nacionais tiverem capacidade para fazer o projeto com um custo de mais de 7,5 milhões de dólares americanos, trabalharão em parceria com as empresas internacionais. E outra decisão é que se as empresas nacionais tiverem condições para competirem com as empresas internacionais, acabamos assim com a discriminação entre as companhias internacionais e nacionais ligadas ao projeto. Observamos agora a capacidade de cada empresa para garantir um trabalho de qualidade”, concluiu.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
