DÍLI, 26 de julho de 2021 (TATOLI) – A Comissão A, que trata de assuntos constitucionais e da justiça, já enviou o relatório e parecer sobre a proposta da Lei da Organização e do Funcionamento dos Tribunais (LOFT) ao Presidente do Parlamento Nacional.
“Já enviámos o relatório e o parecer sobre a proposta da Lei da Organização e do Funcionamentos dos Tribunais ao Presidente do Parlamento Nacional, pois cabe ao próprio agendar a sessão de aprovação final”, informou o Presidente da Comissão A, o deputado Joaquim Boroluli, em declarações aos jornalistas, no Parlamento Nacional.
O deputado recordou ainda que existem duas iniciativas: os deputados apresentaram um projeto de lei e o Governo uma proposta de lei. As duas estruturas foram aprovadas pelo Plenário do Parlamento Nacional, logo, foi necessário, durante a discussão na especialidade, estabelecer outra estrutura para servir de referência à discussão de cada um dos artigos.
Joaquim Boroluli salientou ainda que os deputados da Comissão A concordaram em eliminar o projeto de lei e seguir apenas com a proposta de lei do Governo com um total de 85 artigos.
O Presidente da Comissão A recordou ainda que os deputados da comissão revogaram o regulamento da UNTAET n.º 11/2002 que constituiu os primeiros quatro Tribunais de Primeira Instância e o Tribunal de Recurso que, como previsto na Constituição, funciona como Tribunal Supremo.
Nesta discussão, foi acordado constituir um Tribunal Supremo com o total de sete juízes, quatro de carreira e três a recrutar por mérito.
Francisco Borululi referiu ainda que a comissão aprovou igualmente o aumento de nove juízes no Tribunal de Recurso para julgamentos sobre factos, matérias de direito e matéria penal.
O presidente recordou que os deputados e as entidades concordaram em construir mais nove tribunais de primeira instância nos vários municípios, assumindo o Governo o compromisso de, por ano, construir três tribunais.
A comissão A já finalizou a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 28 (3a) sobre a Organização e o Funcionamento dos Tribunais, que se realizou entre 15 e 17 de julho, no edifício de Mukit Aisirimou, no Município de Aileu.
Jornalista: Evaristo Soares Martins
Editor: Cancio Ximenes/Tradutor: Domingos Piedade Freitas
