DÍLI, 06 de julho de 2021 (TATOLI) – Os representantes do povo no Parlamento Nacional (PN) aprovaram hoje na generalidade a proposta de lei do enquadramento orçamental.
Os resultados da votação da proposta de lei do enquadramento orçamental ditaram 37 votos a favor, 12 contra e 11 abstenções.
“A proposta de lei do enquadramento orçamental do Estado e da gestão das finanças públicas foi aprovada na generalidade”, afirmou o Presidente do PN, o deputado Aniceto Guterres, no plenário.
Depois da votação na generalidade, o plenário efetuou mais uma votação sobre a proposta de lei para reenviar à Comissão C, que trata dos Assuntos das Finanças Públicas, de modo a discutir cada artigo na especialidade. Assim, o plenário autorizou a comissão em causa com 44 votos a favor, 0 contra e 17 abstenções.
“Esta proposta de lei será enviada para a Comissão C e o plenário aguardará a votação no final global”, referiu.
O Governo, através do Ministério das Finanças, propõe ao Parlamento Nacional efetuar uma revisão da lei n.º 3/2009 do Orçamento e Gestão Financeira (LOGF), pois esta não condiz com a situação atual do país. Na nova proposta de lei, o Governo propõe manter 16 artigos, alterar 22 e retirar 17 artigos.
Pretende-se, igualmente, acrescentar 61 artigos, pelo que a proposta da nova lei contém 116 artigos, comparativamente aos 55 da lei vigente (LOGF).
O preâmbulo da proposta em causa tem dois objetivos principais – agilizar a gestão pública e elevar a transparência, responsabilidade, prestação de contas e controlo de serviços das entidades no setor da administração pública.
O Ministro das Finanças, Rui Gomes, explicou que a proposta de lei consagra 11 princípios, que são: a unidade e universalidade, a anualidade e plurianualidade, a estabilidade, a sustentabilidade orçamental, o princípio da eficácia económica, a transparência, a responsabilidade, a equidade intergeracional, a programação da despesa, a especificação e não compensação e, por último, a não consignação.
Segundo o ministro, o perímetro orçamental visa reduzir as despesas públicas das entidades que não estão incluídas no Orçamento Geral do Estado (OGE) para que possam viver independentemente.
Rui Gomes salientou ainda que um elemento importante na proposta de lei é a previsão da orçamentação por programa, inscrita na dotação através de atividades previstas no plano anual.
O governante explicou também que um orçamento precisa de manter o equilíbrio entre as necessidades de transparência e os riscos quando apresenta várias informações, e não incluirá o subprograma no OGE para evitar ter um documento grande.
“Com a orçamentação baseada no programa, podemos utilizar a orçamentação bottom up e a combinação da top down. A bottom up significa a dotação orçamental com base nas atividades prevista no plano anual”, referiu.
Rui Gomes afirmou ainda que o Governo está disponível caso os deputados pretendam efetuar alterações às propostas.
Já o deputado da bancada do Partido da Libertação Popular (PLP)Francisco de Vasconcelos considerou que esta nova proposta de lei é importante na construção de um Estado através da execução orçamental.
O deputado salientou ainda que a proposta em causa preenche os requisitos formais, legais, regimentais e constitucionais.
Notícia relevante: Proposta-lei enquadramento orçamental consagra 11 princípios
Jornalista: Evaristo Soares Martins
Editor: Câncio Ximenes
