DÍLI, 21 de junho de 2021 (TATOLI) – Os representantes do povo no Parlamento Nacional alteraram as três leis eleitorais na fase da generalidade e a Comissão A, que trata dos assuntos constitucionais e da justiça, realizará, hoje à tarde, a discussão na fase da especialidade no Município de Aileu.
A proposta-alteração da lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, sobre os Órgãos de Administração Eleitoral foi aprovada com 36 votos a favor, zero contra e 15 abstenções.
Com o mesmo resultado na votação, foi igualmente aprovada a proposta-alteração da lei n.º 6/2016, de 25 de maio, sobre o Recenseamento Eleitoral.
Por último, a sexta alteração da lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, sobre a Lei Eleitoral do Presidente da República foi aprovada, também com o mesmo resultado: 36 votos a favor, zero contra e 15 abstenções.
“As três propostas de lei foram aprovadas no Parlamento Nacional. De acordo com o artigo n.º 95 da Constituição da República, o Parlamento Nacional, nomeadamente a Comissão A, tem exclusividade neste assunto, pelo que esta comissão se deslocará hoje à tarde ao Município de Aileu para a discussão na especialidade”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, na sessão plenária.
Respondendo ao resultado da votação do Parlamento Nacional, o Ministro da Administração (MAE), Miguel de Carvalho, não tem qualquer objeção.
“O Governo não tem nenhuma objeção à decisão do Parlamento Nacional”, referiu.
Após o término da intervenção do Governo, o Parlamento Nacional votou favoravelmente na deslocação da comissão A ao Município de Aileu com 46 votos a favor, zero contra e quatro abstenções.
“A Comissão A está autorizada a efetuar a discussão e a aprovação na especialidade relacionada com os três pacotes de lei no Município de Aileu, pelo que peço a colaboração do Governo na discussão na especialidade”, disse o Presidente do Parlamento Nacional.
A deputada da bancada do CNRT, Carmelita Caetano Moniz, mostrou preocupação com a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, nomeadamente sobre os centros de votação paralelos. No entanto, esta alteração melhora a Lei dos Órgãos de Administração Eleitoral e a do Recenseamento Eleitoral.
“Pedimos ao Governo que tenha em atenção questões técnicas e não políticas, para que todas as pessoas exerçam o seu direito de voto nos respetivos centros. Em relação aos centros de votação paralelos, o Governo irá estabelecê-los apenas no Município de Díli. Por que não nos restantes municípios? Por ser uma questão técnica?”, questionou.
Também o deputado da bancada FRETILIN, Antoninho Bianco, disse que a proposta do Governo preenche os requisitos formal, legal e constitucional, pois não é uma alteração substancial.
O Ministro da Administração (MAE), Miguel de Carvalho, disse que o objetivo principal da proposta-lei do Governo no Parlamento Nacional é cumprir o programa do oitavo Governo Constitucional na área da administração eleitoral.
“A intenção do Governo é atualizar a legislação eleitoral devido à pandemia global”, referiu.
O governante adiantou que o Executivo, juntamente com a Comissão A, discutirão detalhadamente na especialidade as três propostas eleitorais.
Jornalista: Evaristo Martins
Editor: Câncio Ximenes/Tradutor: Domingos Piedade Freitas
