DÍLI, 01 de junho de 2021 (TATOLI) — Os representantes do povo no Parlamento Nacional vão iniciar um projeto de lei sobre a proteção dos direitos da crianças, para regulamentar os direitos das crianças em Timor-Leste, porque muitas crianças são abandonadas.
O Presidente da comissão A (que trata assuntos de Justiça e Constitucionais), o deputado Joaquim dos Santos ‘Boraluli’, considerou que a lei para legislar os direitos das crianças é essencial, por isso o Parlamento Nacional e o Governo vão dar início a um conjunto de iniciativas para proteger as crianças.
“É melhor o Parlamento Nacional iniciar o projeto, por causa dos direitos dos cidadãos. Vemos atualmente, que muitas crianças são abandonadas pelos pais, porque não têm capacidade para protegerem o futuro dos filhos. Por isso, nós (os deputados) vamos preparar um projeto de lei para proteger as crianças. Se não acontecer este ano, talvez em 2022, vamos ver”, informou à TATOLI o residente da Comissão A , no âmbito da celebração do Dia Mundial da Criança, no recinto do edifício do Parlamento Nacional.
Entretanto, o Chefe da Bancada do Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), o deputado Duarte Nunes, disse que o Governo deve proteger as crianças porque Timor-Leste já ratificou a convenção internacional.
Quando a implementação da convenção não é boa, a Comissão Nacional dos Direitos da Criança deve apresentar uma proposta de lei ao Parlamento Nacional e ao Governo, para juntos protegerem as crianças.
Na Constituição da República Democrática de Timor-Leste, no Artigo 18.º (Proteção da criança), diz-se que:
- A criança tem direito a protecção especial por parte da família, da comunidade e do
Estado, particularmente contra todas as formas de abandono, discriminação, violência, opressão, abuso sexual e exploração.
- A criança goza de todos os direitos que lhe são universalmente reconhecidos, bem como de todos aqueles que estejam consagrados em convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas pelo Estado.
- Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam dos mesmos direitos e da mesma proteção social.
A Organização das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os direitos das crianças em 1989 e Timor-Leste aprovou-a em 2002.
Jornalista: Evaristo Soares Martins/Tradutor: Afonso do Rosário
Editor: Cancio Ximenes
