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Parlamento Nacional inicia projeto de lei da proteção dos direitos das crianças

Parlamento Nacional inicia projeto de lei da proteção dos direitos das crianças

Deputado Joaquim dos Santos. Imagem/Antonio G.

DÍLI, 01 de junho de 2021 (TATOLI) — Os representantes do povo no Parlamento Nacional vão iniciar um projeto de lei sobre a proteção dos direitos da crianças, para regulamentar os direitos das crianças em Timor-Leste, porque muitas crianças são abandonadas.

O Presidente da comissão A (que trata assuntos de Justiça e Constitucionais), o deputado Joaquim dos Santos ‘Boraluli’, considerou que a lei para legislar os direitos das crianças é essencial, por isso o Parlamento Nacional e o Governo vão dar início a um conjunto de iniciativas para proteger as crianças.

 “É melhor o Parlamento Nacional iniciar o projeto, por causa dos direitos dos cidadãos. Vemos atualmente, que muitas crianças são abandonadas pelos pais, porque não têm capacidade para protegerem o futuro dos filhos. Por isso, nós (os deputados) vamos preparar um projeto de lei para proteger as crianças. Se não acontecer este ano, talvez em 2022, vamos ver”, informou à TATOLI o residente da Comissão A , no âmbito da celebração do Dia Mundial da Criança, no recinto do edifício do Parlamento Nacional.

Entretanto, o Chefe da Bancada do Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), o deputado Duarte Nunes, disse que o Governo deve proteger as crianças porque Timor-Leste já ratificou a convenção internacional.

Quando a implementação da convenção não é boa, a Comissão Nacional dos Direitos da Criança deve apresentar uma proposta de lei ao Parlamento Nacional e ao Governo, para juntos protegerem as crianças.

Na Constituição da República Democrática de Timor-Leste, no Artigo 18.º (Proteção da criança), diz-se que:

  1. A criança tem direito a protecção especial por parte da família, da comunidade e do

Estado, particularmente contra todas as formas de abandono, discriminação, violência, opressão, abuso sexual e exploração.

  1. A criança goza de todos os direitos que lhe são universalmente reconhecidos, bem como de todos aqueles que estejam consagrados em convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas pelo Estado.
  1. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam dos mesmos direitos e da mesma proteção social.

A Organização das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os direitos das crianças em 1989 e Timor-Leste aprovou-a em 2002.

Jornalista: Evaristo Soares Martins/Tradutor: Afonso do Rosário

Editor: Cancio Ximenes

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