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Tribunal Distrital Díli julga deputada Anabela Sávio

Tribunal Distrital Díli julga deputada Anabela Sávio

DÍLI, 28 de maio de 2021 (TATOLI) – O Tribunal Distrital de Díli (TDD), julgou, na quinta-feira, a deputada Maria Anabela Sávio por alegado crime de peculato de uso, nomeadamente a utilização de uma senha de combustível do Estado  na estação de combustível Lafaek.

Na audiência, a arguida Maria Anabela Sávio reconheceu que, como deputada, usou sempre automóvel privado para realizar os trabalhos do Parlamento Nacional, pois o do Parlamento Nacional que lhe foi atribuído encontrava-se em má condição. Por outro lado, a lei permite que qualquer deputado use o seu automóvel privado no serviço de fiscalização.

“O automóvel privado está registado, desde a quarta legislatura, no Parlamento Nacional para facilitar o meu trabalho como deputada”, declarou Maria Anabela Sávio, na audiência do TDD, em Mandarin.

O Parlamento Nacional autoriza a utilização de senhas de combustível do Estado para abastecimento de automóvel privado, pois, como deputada, sempre usou este automóvel para fazer a fiscalização no terreno.

Sempre que se deslocou a trabalho, Anabela Sávio apresentou o pedido de autorização, formal e escrito, à comissão e à Secretaria-Geral do Parlamento Nacional.

Recorde-se que, a 17 de maio, o Parlamento Nacional aprovou o levantamento de imunidade de Anabela Sávio, através de voto secreto, com 50 votos a favor, dez contra e uma abstenção.

No dia 09 de abril de 2019, o Ministério Público constituiu como arguidos a deputada e o seu marido por, alegadamente, esta ter dado, sem autorização, ao seu esposo uma senha de combustível do Estado para encher o depósito do automóvel privado do seu marido, com o número de matrícula 21-199 TLS. A senha de  combustível estava atribuída ao automóvel de matrícula 88-37 da deputada enquanto Membro do Parlamento (MP). Este caso foi detado pela Comissão Anti-Corrupção (CAC).

O Ministério Público constituiu como arguidos  Maria Anabela Sávio e o seu esposo no caso de crime de peculato de uso, previsto no artigo n.º 296, onde se lê “o funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa o faça para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículos ou de outras coisas móveis de valor significativo, que lhe seja entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, para obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a alguém, é punido com prisão até 2 anos, se aquelas coisas estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções”.

A Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar 15/2008, no artigo 35.º, esclarece a definição e as atribuições ao Secretário-Geral: “apoiar os órgãos do Parlamento Nacional, nomeadamente o plenário e as comissões parlamentares – alínea a), apoiar os deputados – alínea b), fornecer informação e acesso do público aos trabalhos do Parlamento Nacional – alínea c), exercer a gestão ao nível administrativo, patrimonial e dos recursos financeiros e humanos – alínea d)”.

O julgamento foi presidido pelo juiz singular, José Gonçalves, o Ministério Público foi representado pelo procurador Jacinto Babo e a assistência legal ficou a cargo do advogado privado, Arlindo Sanches.

Jornalista: Nelson de Sousa

Editor: Cipriano Colo/ Tradutor: Domingos Piedade Freitas

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