DÍLI, 23 de março de 2021 (TATOLI) – O Governo divulgou ontem o plano legislativo para o ano de 2021, que será futuramente entregue ao Parlamento Nacional.
Deverá apresentar 241 intervenções legislativas, 47 propostas de lei, 172 decretos-lei e 22 decretos do Governo.
O plano foi preparado pela Presidência do Conselho de Ministros, com base nas propostas apresentadas pelos membros do Governo e prevê as intervenções legislativas do Executivo e respetivas prioridades para este ano.
“O planeamento legislativo é um dos instrumentos consagrados para a melhoria da qualidade da atividade legislativa do Governo”, diz a nota a que a Tatoli teve acesso hoje.
O comunicado avança que os projetos legislativos estão agrupados por setores prioritários, como estipulado no Programa do Governo, nomeadamente o desenvolvimento do capital social, das infraestruturas, da economia, a consolidação governativa e a “boa governação e combate à corrupção”.
O documento refere ainda que o Executivo prevê a aprovação de 57 propostas legislativas na área do desenvolvimento do capital social e 19 na das infraestruturas. Relativamente à economia preveem-se 39 intervenções legislativas. No setor da consolidação governativa estima-se a aprovação de 24 iniciativas legislativas e no da boa governação e combate à corrupção um total de 102 disposições legislativas serão apresentadas para aprovação.
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