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Governo apresenta novo Regime Jurídico do aprovisionamento

Governo apresenta novo Regime Jurídico do aprovisionamento

Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães. Imagem/Egas Cristovão.

DÍLI, 20 de janeiro de 2021 (TATOLI) – O Ministro das Finanças, Rui Gomes, apresentou ao Conselho de Ministros as propostas para o novo Regime Jurídico do Aprovisionamento, Contratos Públicos e respetivas Infrações.

“Com o novo regime jurídico do Aprovisionamento e dos contratos públicos, pretende-se resolver todos os constrangimentos existentes”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, em declarações aos jornalistas, no Palácio do Governo.

O governante salientou ainda que o novo regime visa melhorar o enquadramento normativo dos procedimentos de aprovisionamento quanto à aquisição de bens e serviços de forma a responder às necessidades das entidades da administração direta e indireta do Estado.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editor: Zezito Silva

 

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