DÍLI, 12 de janeiro de 2021 (TATOLI) – Após o Governo aprovar as regras de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021, o Estado iniciou ontem a sua implementação.
Segundo o comunicado a que a TATOLI teve acesso, as normas relativas à execução do OGE para 2021 foram publicadas, na passada sexta-feira, no Decreto do Governo n.º 1/2021, de 8 de janeiro, aprovado pela Lei n.º 14/2020, de 29 de dezembro, permitindo, deste modo, dar início à sua execução a partir de 11 de janeiro deste ano.
O diploma aplica-se aos orçamentos dos órgãos e serviços da Administração Central, da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) e da Segurança Social além de pretender garantir um rigoroso controlo orçamental.
De acordo com o comunicado, o objetivo das regras é simplificar os procedimentos de execução orçamental por forma a facilitar a execução do OGE para 2021 pelos órgãos e serviços do setor público administrativo.
O mesmo documento faz referência às principais alterações quanto ao decreto que define as regras de execução do OGE 2020. Destacam-se, entre outras, a existência de somente dois regimes financeiros – Serviços Sem Autonomia Financeira (SSAF) e Órgãos, Serviços e Fundos Autónomos (OSFA) e o facto de a RAEOA e a Segurança Social possuírem regimes financeiros próprios.
O comunicado aponta ainda como outras alterações o facto de a execução orçamental passar a contemplar a implementação da orçamentação por programas e os compromissos poderem ser registados no Sistema de Informação de Gestão Financeira (SIGF) até ao dia 17 de dezembro de 2021.
O aumento da flexibilização da execução orçamental, a eliminação de certos limites quantitativos, como o ajuste direto, a elaboração de uma lista dos órgãos e serviços em incumprimento por parte do Ministério das Finanças são outras alterações presentes no decreto em causa.
TATOLI
