DÍLI, 20 de novembro de 2020 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) irá debater na generalidade, no próximo dia 30 de novembro, a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2021.
“Na reunião de ontem que reuniu os líderes das bancadas, discutimos o calendário de agendamentos sobre a discussão do orçamento para 2021. Foi também decidido que a discussão do Orçamento Geral do Estado para 2021 arrancará a 30 de novembro e terminará a 15 de dezembro”, revelou esta sexta-feira, a Secretária da Mesa do Parlamento Nacional, deputada Norberta Soares Martins, numa conferência de imprensa, no PN.
Recorde-se que o OGE para 2021 no montante de 1.895 milhões de dólares americanos, prevê atribuir 239,26 milhões de dólares americanos a salários e vencimentos, 421,49 milhões de dólares a bens e serviços, 669,91 milhões de dólares a transferências públicas, 61,14 milhões de dólares ao capital menor e 503,20 milhões de dólares ao capital de desenvolvimento.
No que toca à audiência da proposta de lei do OGE para 2021 que findou no passado dia 17 de novembro, as comissões estão, agora, a efetuar o processo de elaboração do relatório e parecer antes de dar entrada nos debates na generalidade e especialidade e antes da realização da votação final global.
Recorde-se também que o artigo 105. º da alínea um do Regimento do Parlamento Nacional (RPN) refere que a discussão na generalidade estabelece os princípios e o sistema de cada projeto ou proposta de lei.
Já o artigo 106.º do RPN aponta que os projetos ou propostas de lei não podem ser debatidos na generalidade antes de decorrido o prazo de sete dias a contar da data da sua admissão. Mais adiante, o artigo 108.º da alínea um adianta que são submetidas a discussão e votação na especialidade em plenário as matérias constantes dos n.º 2 e 3 do artigo 95.º da Constituição.
O artigo 109.º refere, por sua vez, que não há discussão de um artigo na especialidade se não for apresentada qualquer proposta de alteração.
Finalmente o artigo 111.º da alínea um sobre a votação final diz que, após finalizada a votação na especialidade em plenário, se procede à votação final global e, como refere a alínea dois, caso seja aprovada na especialidade em comissão, o texto é enviado para o plenário para votação final global.
Jornalista: Evaristo Martins
Editor: Cancio Ximenes
