Manuel Cárceres apresenta em CM quatro opções legislativas
DÍLI, 02 de setembro de 20202 (TATOLI) – O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres, apresentou, em Conselho de Ministros (CM), quatro opções político-legislativas relativas à Organização e Funcionamento dos Tribunais, ao Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais, à Criação da Ordem dos Advogados e ao Novo Estatuto do Ministério Público.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, explicou, em conferência de imprensa, aos jornalistas, que a proposta de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais tem por objetivo criar condições legais para que seja executada na perfeição a Constituição, nomeadamente no que diz respeito à organização e funcionamento dos tribunais superiores bem como à jurisdição administrativa e fiscal.
Segundo Fidélis Magalhães, esta proposta pretende igualmente consolidar a legislação dispersa por diferentes diplomas legais e permitir, desta forma, obter uma visão conjunta da organização judiciária do país.
Quanto ao regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais, o governante salientou que este pretende garantir que as soluções aprovadas para cada uma das profissões reguladas seja coerente entre si e que obedeça a certos princípios estruturais.
Por outro lado, como refere Fidélis, o regime em causa visa também reforçar a confiança na qualidade técnica e ética dos profissionais liberais timorenses, no respeito pela Constituição e pela soberania do país.
“Em relação à criação da Ordem dos Advogados, esta visa dinamizar a regulação da profissão de advogado e o exercício da ação disciplinar. Além disso, pretende-se orientar os conteúdos formativos dos cursos de estágio profissional e reforçar a confiança na qualidade técnica e ética dos advogados timorenses “, referiu.
Fidélis Magalhães acrescentou que o novo Estatuto do Ministério Público permitirá reforçar a autonomia e a independência deste órgão, adaptando os serviços do Ministério Público à atualidade, a especialização em determinados tipos de criminalidade bem como o alargamento do acesso ao topo da carreira em função do mérito profissional.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
