DÍLI, 01 de julho de 2020 (TATOLI) – O Governo aprovou, na reunião de hoje do Conselho de Ministros, o projeto de alteração do Regimento do Conselho de Ministros.
“Foi aprovado o projeto de alteração do Regimento do Conselho de Ministros, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros”, diz o comunicado de imprensa a que a Tatoli teve hoje acesso.
A alteração do regimento visa harmonizar a reorganização das competências dos elementos que integram o atual executivo, refletindo a alteração da sua orgânica. Prevê igualmente a revisão das regras sobre o procedimento legislativo do Governo, tendo em conta a integração das competências de reforma legislativa na Presidência do Conselho de Ministros.
O atual regimento quer reforçar “a importância do momento da decisão de legislar” bem como a inclusão, num plano legislativo do Governo, de uma avaliação regular.
O Regimento do Conselho de Ministros prevê ainda a manutenção da anterior disciplina regimental, com vista a simplificar o procedimento legislativo e evitar a duplicação da intervenção dos interessados no momento da emissão de pareceres obrigatórios.
Além disso, impede que seja efetuada a circulação dos diplomas antes do agendamento em Conselho de Ministros, reforçando os mecanismos de articulação dos diferentes contributos ao procedimento legislativo.
TATOLI
