DÍLI, 24 de junho de 2020 (TATOLI) – O Governo de Timor-Leste aprovou hoje, em reunião do Conselho de Ministros (CM), o projeto de Decreto-Lei do Registo Nacional de Navios.
O Decreto-Lei em causa foi apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva.
Segundo o comunicado, o diploma regula pela primeira vez o registo obrigatório de navios e embarcações nacionais.
“Com este Decreto-Lei, os navios e outras embarcações nacionais estão obrigatoriamente sujeitos a registo para que possam arvorar a bandeira timorense, como indicação da sua nacionalidade, e navegar sob jurisdição de Timor-Leste”, refere a nota.
Conforme refere ainda o comunicado, o registo de navios e outras embarcações tem como objetivo “averiguar o preenchimento dos requisitos de natureza técnica e condições de segurança necessárias à sua navegabilidade e proteção do ambiente marinho, tendo em conta a sua tipologia”.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), Fidélis Magalhães, afirmou que este projeto visa garantir o registo dos navios nacionais que vão operar no território e, assim, poderem içar a bandeira de Timor-Leste.
“Até agora, a maioria dos navios, nomeadamente os de grande dimensão, não podia hastear a nossa bandeira. O decreto agora aprovado obriga a que todos os navios se registem de modo a poder averiguar os critérios de índole técnica, como a capacidade dos navios e a sua manutenção. É importante termos um sistema e um registo próprio”, adiantou.
O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos interino, revelou ainda que o Conselho de Ministros (CM) aprovou também o projeto de resolução do Governo sobre a Política e Programa dos Transportes.
Tendo em conta os objetivos definidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Estratégico do Governo, a nova política para o setor de transportes tem como objetivo, entre outros, melhorar a capacidade, habilidade e afetação dos recursos e aperfeiçoar os quadros legais. Pretende igualmente, facilitar e auxiliar uma operação eficiente que visa reforçar a segurança e promover o desenvolvimento socioeconómico.
Notícia relevante: José Agustinho apresenta registo e organização dos serviços de inspeção de navios em CM
Jornalista: Nelia Fernandes
Editora: Maria Auxiliadora
