DÍLI, 25 de maio de 2020 (TATOLI) – O ex-Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé, disse hoje discordar da decisão do Presidente do Tribunal de Recurso, pelo que vai recorrer de novo ao órgão judiciário.
“O despacho do Presidente Tribunal de Recurso questiona a minha legitimidade como requerente. Considero isto estranho, porque o pedido entregue a 19 de maio tinha a ver com o processo ilegal de destituição do Presidente do Parlamento Nacional, segundo a Constituição da República. O Tribunal de Recurso não pode então questionar a minha legitimidade”, disse o deputado Arão Noé, em declarações aos jornalistas, no Parlamento Nacional.
Segundo o Presidente da bancada do Congresso Nacional de Reconstrução Timorense (CNRT), o despacho do juiz Deolindo dos Santos não se baseou no artigo 186.º do Processo Civil, que determina que qualquer decisão vinda do Tribunal de Recurso deverá sempre envolver um coletivo de juízes e não apenas um juiz.
“O despacho da decisão do juiz singular foi formulado sem a deliberação plenária do coletivo de juízes. Questiono, por isso, a imparcialidade do juiz Deolindo do Santos acerca do meu pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade, que entreguei no passado dia 19 de maio”, referiu.
O deputado acrescentou que o despacho do Presidente do Tribunal de Recurso que viola o artigo 186.º do Código do Processo Civil, é nulo ou inválido conforme estipulado no seu artigo 416.º da alínea d).
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editor: Zezito Silva
