DÍLI, 15 maio 2020 (TATOLI) – Os advogados da bancada Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Manuel Tilman e Miguel Faria, apresentaram, nesta sexta feira, uma segunda petição ao Tribunal de Recurso a pedirem que seja realizada uma nova fiscalização da constitucionalidade de vários atos do Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, após o indeferimento da primeira petição.
Deputados do CNRT do Parlamento Nacional assinaram uma nova petição fundamentada no artigo 150.º da Constituição da RDTL que determina que um quinto dos deputados possa solicitar a fiscalização abstrata da constitucionalidade.
A carta de petição foi entregue na Secretaria do Tribunal de Recurso pelos advogados Manuel Tilman e Miguel Faria.
Em resposta aos jornalistas, Manuel Tilman referiu que na nova petição não consta qualquer referência ao artigo 79.º, mas apenas ao 150.º relativo à fiscalização abstrata da constitucionalidade.
“Esta nova petição vem ao encontro do pedido feito na altura pelo Tribunal de Recurso, pelo que cumpre com todos os requisitos processuais, nomeadamente fundamentando-se apenas no artigo 150.º” explicou.
O deputado lembrou que a segunda petição surge na sequência do indeferimento da primeira, apresentada a 5 de maio, onde se questiona a constitucionalidade de diversas ações do Chefe de Estado, designadamente por não ter dado posse aos membros indigitados pertencentes aos quadros do CNRT, entre outras, violando gravemente as suas obrigações constitucionais.
Manuel Tilman acrescentou que a nova petição entregue ao Tribunal de Recurso pretende apenas que o TR faça uma reapreciação dos atos cometidos pelo presidente e das suas competências à luz da lei.
O Tribunal de Recurso procederá à apreciação da petição no prazo máximo de 30 dias.
Jornalista: Nelson de Sousa
Editor : Zezito Silva
