DÍLI, 19 fevereiro de 2020 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou, nesta quarta-feira, a proposta de Resolução do Governo para a revogação da Resolução do Governo no 16/2013, de 10 de julho, sobre a extinção de grupos de artes marciais (GAM).
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidélis Manuel Leite Magalhães, disse que o diploma legal instrui também a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) para que reforce as ações de combate ao crime no que diz respeito à prática ilícita de artes marciais e de rituais.
“O Governo pediu também à PNTL para intensificar as ações de combate ao crime relativamente às práticas ilícitas desencadeadas por grupos de artes marciais e de rituais. Então, o que diz esta resolução é que as artes marciais podem ser praticadas apenas com base na lei nº. 5 sobre armas brancas e artes marciais”, afirmou em declarações aos jornalistas, o ministro, no Palácio do Governo.
Recorde-se que a 2 de julho de 2013, o Conselho de Ministros, em reunião extraordinária, tinha aprovado a Resolução do Governo no 16/2013 sobre a extinção dos GAM que determinou a extinção dos grupos Persaudaraan Setia Hati Teratai (PSHT), Ikatan Kera Sakti (IKS) e Klibur Oan Rai-Klaran (KORK) bem como a proibição de toda e qualquer atividade ilegal associada aos GAM.
A aprovação desta resolução permitiu que fossem adotadas diversas medidas para repor a ordem pública e, ao mesmo tempo, garantir a segurança no seio da população.
Mais tarde, o Parlamento Nacional (PN) aprovaria, a 6 de março de 2017, a lei nº. 5/2017 que define o regime jurídico relativo à prática de atividades ligadas às artes marciais e rituais, armas brancas, incluindo o uso de setas.
O PN atualizaria, no mesmo ano, a lei em causa com a finalidade de ser criada a Comissão Reguladora das Artes Marciais (CRAM), tutelada pela Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (SEJD), para criminalizar qualquer prática ilícita associada a grupos de artes marciais e rituais.
A CRAM foi criada com base na lei nº. 10/2008, a 16 de julho, com o objetivo de regularizar as atividades desenvolvidas por grupos de artes marciais de modo a que a lei fosse cumprida, assegurando, deste modo, a paz e a estabilidade do país.
Já a 26 de abril de 2019, a comissão juntamente com o SEJD, Nélio Isaac Sarmento, deram a conhecer todo o trabalho realizado pela comissão durante o período de dez anos. Foram, além disso, apresentadas ao Presidente da República, Francisco Guterres ‘Lú Olo’, recomendações relativas aos GAM.
A CRAM apelou, na altura, a todas as organizações competentes para que não permitissem a reativação dos grupos de artes marciais que atuassem de forma ilegal.
O Presidente da República pretende, entretanto, reunir-se com o Primeiro-Ministro para abordarem a questão que envolve grupos ilegais de artes marciais.
Jornalista : Antónia Gusmão
Editora : Julia Chatarina
