DÍLI, 18 de novembro de 2023 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de resolução do Governo que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria, visando atingir a diversificação da oferta industrial, promover um espírito de inovação e, em última instância, fazer gerar um crescimento económico sustentável.
“Com a presente intervenção legislativa pretende-se, nomeadamente, estabelecer uma visão que, designadamente, priorize a adoção de políticas adequadas para o incremento de indústrias transformadoras dinâmicas e inovadoras, que abasteçam o mercado nacional e contribuam para o aumento da exportação, para a atração do investimento privado, criação de emprego, fomento e diversificação da economia, e cumpram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030”, informou um documento do Governo a que a Tatoli teve hoje acesso.
Segundo a fonte governamental pretende-se igualmente promover o incremento da industrialização no país e da diversificação económica, apostando na inovação e na produção orientada para a exportação, incluindo zonas de processamento para aquele efeito, corredores comerciais, parques industriais e zonas económicas especiais.
“O diploma estabelece ações políticas prioritárias para impulsionar a atividade industrial no país, concentrando-se na industrialização a curto e médio prazo de setores estratégicos, como agricultura, silvicultura, pesca, turismo, recursos minerais e construção civil, enquanto indústrias baseadas em recursos locais existentes, e, gradualmente, a industrialização não baseada exclusivamente em recursos locais, vocacionadas para o processamento para a exportação”, acrescentou.
Encorajar o setor privado e alinhar com organizações internacionais
Segundo o documento, este diploma representa um quadro regulatório orientador das ações políticas e administrativas concretas a desenvolver pelo Governo no domínio da atividade industrial. “Estabelece um corpo sistematizado de regras e princípios, bem como a base jurídica que assegure as condições indispensáveis ao desenvolvimento desta atividade, numa perspetiva global e integrada, e que encoraje o setor privado a investir. Com efeito, no presente diploma, prevê-se, entre outros, um conjunto de regras, condições e incentivos para o exercício da atividade industrial, bem como os regimes de licenciamento setorial e de contraordenações, cuja definição e procedimentos se relegam para legislação complementar”, frisou.
“Pretende-se ainda com este diploma alinhar o quadro legal e regulamentar de Timor-Leste com as normas internacionais, de modo a facilitar os processos de adesão em curso à ASEAN e à Organização Mundial do Comércio, ampliando, deste modo, a acessibilidade ao mercado externo”, afirmou.
Agilizar a criação de novas indústrias
De acordo com a fonte governamental, este diploma que visa alcançar três principais objetivos: a criação de melhores condições legais para a regulação e fiscalização da atividade industrial, o estabelecimento de um regime setorial de licenciamento para atividades industriais com base no nível de risco, e o reforço do princípio da simplificação dos procedimentos necessários ao licenciamento, mantendo o SERVE como a Janela Única para estes processos.
“Para as atividades industriais de baixo risco pretende-se estabelecer um sistema de licenciamento zero, com dispensa de licença e de vistoria prévia para o início da atividade. Quanto às atividades industriais de médio e alto risco, pretende-se proceder a um pormenorizado enquadramento legal e regulamentar dos requisitos para a obtenção da licença setorial, o que se efetiva, nomeadamente, mediante a realização de vistoria prévia, após o que a autoridade competente emite a licença que autoriza o exercício da atividade industrial pretendida”, refere a fonte.
“O diploma estabelece a obrigatoriedade de inscrição no cadastro industrial para todas as empresas industriais, independentemente da isenção de licença ou competência de outras entidades públicas”, especifica.
O documento acrescentou que é igualmente previsto um conjunto de regras a serem seguidas no exercício da atividade industrial, incluindo um regime sancionatório em caso de violação, visando a prevenção de riscos, a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente, e um ordenamento correto do território, num quadro de desenvolvimento industrial sustentável e responsabilidade social das empresas.
Preencher lacunas e assegurar a segurança e salubridade
Este decreto visa preencher a lacuna existente do quadro legal aplicável ao licenciamento comercial. “O atual regime, (…) embora tenha simplificado procedimentos para o início de atividades económicas em geral, deixou lacunas no licenciamento de estabelecimentos comerciais que podem representar riscos para a saúde, segurança, salubridade ou ambiente”.
“Este novo diploma propõe estabelecer um regime setorial de licenciamento para atividades comerciais, classificando-as de acordo com o risco associado. Pretende-se simplificar o licenciamento para atividades de baixo risco, requerendo apenas uma declaração de início junto do SERVE, enquanto as atividades de médio e alto risco serão sujeitas a licenciamento setorial, supervisionado pela Direção-Geral do Comércio”, explica a proposta.
“O diploma exige também a inscrição no cadastro comercial, independentemente da necessidade de licença, e define regras, incluindo um regime sancionatório em caso de violações. Com este Decreto-Lei pretende-se, assim, preencher lacunas, simplificar procedimentos e garantir a segurança e conformidade das atividades comerciais em Timor-Leste”, acrescenta.
Modernizar as transações
“O presente projeto de decreto-lei propõe um regime jurídico geral aplicável às transações, registos e assinaturas eletrónicas, bem como à sua utilização, em especial, no domínio do comércio eletrónico, reconhecendo a importância fundamental do comércio eletrónico no crescimento económico”, diz o articulado.
“Com o intuito de promover o desenvolvimento das transações comerciais eletrónicas na sociedade da informação, o diploma abrange questões como a validade dos contratos eletrónicos, o uso de registos eletrónicos e o estatuto das assinaturas eletrónicas”, frisa.
A fonte governamental explica a criação de um registo para entidades certificadoras, para uma supervisão mais eficaz, e a atribuição de funções de avaliação à Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. (TIC TIMOR) e “estabelece um regime sancionatório para infrações no âmbito das assinaturas e comércio eletrónicos.
“Procura-se também proporcionar oportunidades significativas de investimento e emprego, estimulando, concomitantemente, o crescimento económico e a inovação. Outro objetivo é facilitar a interação e o envolvimento dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública, abordando questões tanto a nível nacional como internacional no contexto do comércio eletrónico. Por fim, a intervenção legislativa pretende também encorajar o desenvolvimento do comércio transfronteiriço sem papel, contribuindo para uma maior integração de Timor-Leste na economia regional e global”, conclui-se.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
