DÍLI, 22 de março de 2023 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou hoje o projeto de Decreto-Lei referente à gestão do Aeroporto Internacional Rota do Sândalo e de infraestruturas aeroportuárias situadas na região. O projeto foi apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, e pelo Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), Arsénio Bano.
O diploma estabelece o regime jurídico para o serviço público de gestão, exploração, manutenção, fiscalização e desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias na RAEOA, em conformidade com a legislação em vigor. O articulado visa, em última instância, imprimir à infraestrutura aeroportuária uma gestão profissional e dotar a RAEOA de autonomia administrativa, neste aeroporto, face à Administração Aeroportuária e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL).
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, explicou que “os poderes e prerrogativas relativos às atividades e serviços inerentes aos aeródromos e aeroportos desta região são transferidos ANATL para a RAEOA, não estando, contudo, incluídas no diploma quaisquer atribuições, competências ou direitos da ANATL relacionados com navegação aérea e meteorologia aeronáutica”.
O Decreto-Lei estabelece ainda que “os terrenos e outros bens imóveis destinados a instalações de apoio à aviação civil localizados na área “são parte integrante do domínio público do aeroporto e constituem património próprio do Estado, diretamente afeto à RAEOA”.
Segundo o comunicado do Governo, “a criação e definição de servidões aeronáuticas e administrativas ligadas à atividade aeroportuária estão sujeitas a aprovação da Autoridade da RAEOA”.
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
