DÍLI, 16 de maio de 2022 (TATOLI)–O Parlamento Nacional aprovou, na final global, o projeto-lei sobre a Responsabilidade do Presidente da República com 35 votos a favor, 24 contra e nenhuma abstenção.
“A lei do n.º 42/V (4a) da Responsabilidade do Chefe de Estado foi aprovado pelos deputados na final global”, disse o Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres, na sessão plenária.
Recorde-se que os deputados aprovaram, na passada quinta feira, o projeto-lei em causa na especialidade.
O projeto-lei em causa tem 30 artigos. O primeiro capítulo aborda as disposições gerais, o segundo descreve a tramitação do procedimento comum e o terceiro debruça-se sobre crimes cometidos no exercício do cargo de Presidente da República.
Na sessão I são referidas as disposições gerais em três artigos, na sessão II são abordadas as disposições penais especiais em dez artigos e na sessão III estão contemplas as disposições especiais de processo penal em três artigos.
Jornalista : Domingos Piedade Freitas
Editora : Isaura Lemos de Deus
