DÍLI, 17 de junho de 2026 (TATOLI) – O Presidente da República (PR), José Ramos-Horta, apelou hoje ao Governo e ao Parlamento Nacional (PN) para adiarem a discussão da proposta de alteração ao Código Penal que prevê a criminalização da difamação e da injúria, um diploma que tem suscitado um intenso debate público e dividido deputados, órgãos de comunicação social, organizações da sociedade civil e o Conselho de Imprensa (CI).
As declarações do Chefe de Estado foram feitas no Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, em Díli, após o seu regresso de uma visita de Estado à Malásia.
Segundo o PR, o país deve concentrar-se em questões consideradas prioritárias para a população e na preparação da Cimeira da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) de 2029.
“Penso que seria melhor que o Governo, o Parlamento e o Presidente se concentrassem na crise mundial e nos desafios que afetam a vida da população. A criminalização da difamação não é uma prioridade neste momento”, afirmou, salientando que Timor-Leste enfrenta atualmente desafios significativos relacionados com a preparação da Cimeira da ASEAN de 2029, o que exige uma estreita coordenação entre todas as instituições do Estado.
Ramos-Horta alertou ainda para preocupações relacionadas com atrasos na implementação de projetos de infraestruturas essenciais, incluindo o desenvolvimento do setor hoteleiro necessário para o evento, uma vez que alguns investidores questionaram se os processos de licenciamento para a construção de hotéis já tinham avançado.
Vale lembrar que o Chefe de Estado reiterou, no passado dia 10 de junho, que poderá vetar a proposta caso seja aprovada pelo PN e enviada para promulgação, defendendo que Timor-Leste deve preservar a liberdade de imprensa e de expressão como conquistas fundamentais da democracia.
Ramos-Horta sublinhou igualmente que as prioridades nacionais se devem centrar no desenvolvimento económico, na criação de emprego e na atração de investimento, em vez de medidas que possam gerar divisão política e social.
No mesmo sentido, a Presidente interina do CI, Suzana Cardoso, alertou para o facto de a proposta poder representar uma limitação significativa à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão no país.
A dirigente considera que o diploma pode gerar um efeito de intimidação sobre jornalistas, ativistas e cidadãos envolvidos no debate público e defende ainda a retirada da proposta e a realização de uma consulta pública mais alargada antes de qualquer decisão legislativa.
Na mesma linha, a Chefe da bancada do Partido Libertação Popular, Angelina Sarmento, manifestou-se contra a iniciativa legislativa, considerando que representa um retrocesso democrático.
Segundo a deputada, a Constituição já garante mecanismos suficientes para proteger a honra e a reputação dos cidadãos, sem necessidade de criminalizar a difamação. A parlamentar alertou ainda para o risco de utilização indevida da legislação contra a liberdade de opinião no espaço público.
Já o Vice-Presidente do PN, Duarte Nunes, afirmou que a proposta de alteração ao Código Penal continua em análise na Comissão A, responsável pelos Assuntos Constitucionais e Justiça.
O deputado explicou que, concluída a discussão em comissão, o diploma será agendado para plenário, onde será apreciado na generalidade e na especialidade, seguindo-se a votação final global.
Também o Chefe da bancada do Partido Kmanek Haburas Unidade Nasional Timoroan, António Verdial, afirmou que a iniciativa legislativa não interfere com o trabalho dos jornalistas nem com a liberdade de expressão. “Não haverá qualquer limitação. O importante é cumprir as regras. Quando existem regras, não há restrições. Os jornalistas têm liberdade plena para exercer o seu trabalho”, declarou.
O deputado explicou que a proposta surge de preocupações sociais relacionadas com a proteção da honra e da reputação dos cidadãos.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
