DÍLI, 18 de março de 2026 (TATOLI) – O Banco Central de Timor-Leste (BCTL) deu hoje início a uma consulta pública sobre o projeto de decreto-lei da Proteção do Consumidor Financeiro, destinado a reforçar os direitos dos clientes de serviços financeiros, incluindo bancos, instituições financeiras não bancárias, FinTech e seguros.
FinTech refere-se a empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma inovadora e digital, como pagamentos online, crédito e empréstimos, investimentos e seguros através de plataformas digitais.
O Governador do BCTL, Hélder Lopes, explicou que a entidade bancária, em parceria com o Executivo e com o apoio do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), está a preparar o diploma para garantir direitos claros e proteção eficaz a todos os consumidores.
“O decreto pretende assegurar que cada consumidor possa exercer os seus direitos ao utilizar serviços financeiros, seja num banco ou noutra instituição. Em caso de incumprimento, a lei já prevê mecanismos de proteção”, afirmou, durante a sessão realizada no Hotel Timor.
O projeto será submetido a uma consulta pública com diversas instituições financeiras, antes de ser finalizado e enviado ao Governo para posterior aprovação e promulgação pelo Presidente da República. Esta iniciativa visa ampliar o acesso da população a serviços financeiros, promover a inclusão financeira e impulsionar o desenvolvimento económico do país.
“A proteção do consumidor é cada vez mais importante face ao rápido crescimento dos serviços financeiros digitais. Os consumidores devem aceder a estes serviços com segurança e ter os seus direitos assegurados”, sublinhou Hélder Lopes.
O projeto de decreto deverá estar concluído nos próximos três meses, antes de ser submetido ao Parlamento Nacional (PN).
Por sua vez, a Presidente da Comissão C do PN, responsável pelas Finanças Públicas, Cedelizia dos Santos, destacou que, embora Timor-Leste já possua a Lei n.º 8/2016 sobre a proteção do consumidor, é necessário um decreto específico para detalhar os direitos dos consumidores no setor financeiro.
“Esta consulta é fundamental para que todos os intervenientes, incluindo os consumidores, possam contribuir para a criação de normas que protejam efetivamente os seus direitos”, afirmou.
Na mesma linha, o economista do BAD Bold Sandagdorj destacou a importância de se reforçar o quadro legal para proteger os consumidores e garantir a confiança no mercado financeiro.
“Serviços financeiros acessíveis e confiáveis dependem da confiança do consumidor. A proteção do consumidor é um processo contínuo que envolve liquidez, acesso a serviços de qualidade e capacitação para decisões informadas”, explicou.
Bold Sandagdorj destacou ainda elementos-chave do sistema de proteção, como a proteção de dados e privacidade, prevenção da fraude, transparência da informação, inovação com concorrência saudável e mecanismos de reclamação justos e eficientes.
“A inovação digital, incluindo pagamentos e crédito digitais, traz novas oportunidades, mas também riscos, como segurança cibernética e aumento do endividamento familiar”, acrescentou.
O evento contou com a participação de todas as instituições bancárias e atores da indústria financeira em Timor-Leste, demonstrando o compromisso conjunto em construir um sistema financeiro inclusivo, seguro e sustentável.
Notícia relevante: BCTL confirma circulação de moedas de 200 centavos falsas
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
