DÍLI, 10 de setembro de 2025 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de gestão e utilização dos bens imóveis pertencentes aos domínios público e privado do Estado. A proposta foi apresentada pelo Ministro da Justiça, Sérgio Hornai.
Conforme fonte governamental, o diploma define com clareza a distinção entre os bens imóveis do domínio público e os do domínio privado do Estado, definindo regras para a sua utilização, administração e eventual alienação.
“Introduz mecanismos que reforçam a transparência, a concorrência e a boa administração, assegurando que estes bens, pertencentes a todos os cidadãos, sejam geridos de forma mais eficiente”, lê-se num comunicado do Governo a que a Tatoli teve acesso.
Entre as medidas centrais do decreto, destacam-se: manter inventários atualizados, exigir contrapartidas quando bens públicos forem usados por privados e permitir a venda de imóveis públicos apenas com autorização prévia do Executivo, garantindo assim a proteção do interesse público e uma gestão responsável e sustentável do património do Estado.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
