DÍLI, 16 de dezembro de 2024 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei para o estabelecimento das taxas administrativas devidas por atos e de serviços relativos ao controlo dos limites de peso dos veículos de transporte de mercadorias. A proposta foi apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Manetelu.
Conforme fonte governamental, o diploma em apreço regula os atos e serviços administrativos associados ao controlo do peso dos veículos de transporte de mercadorias sujeitos ao pagamento de taxas, definindo os respetivos valores de forma a dar cumprimento ao Regime do Peso Autorizado dos Veículos de Transporte de Mercadorias.
“Os valores das taxas para pesagem ordinária variam de acordo com o número de rodas do veículo: 30 dólares americanos para veículos com quatro rodas, 35 para veículos com seis, 40 para veículos com oito e 45 para veículos com dez ou mais rodas. A pesagem de verificação, realizada após a retirada de peso em excesso, tem um custo fixado em cinco dólares por quilograma excedente”, lê-se num documento do Executivo a que a Tatoli teve hoje acesso.
Segundo a mesma fonte, o diploma também estabelece os limites máximos de peso autorizado por categoria de veículo: cinco mil kg para veículos com dois eixos e quatro rodas, 8.500 para veículos com dois eixos e seis rodas, 15.500 para veículos com três eixos e seis rodas, e 18 mil para veículos com três eixos e dez rodas.
“Estão isentos desta regulamentação os veículos ao serviço do Estado, os das forças de defesa e segurança, o das missões diplomáticas e de outras entidades públicas. A circulação de veículos será interditada enquanto não forem regularizadas as taxas em dívida e do peso excedente, sendo aplicáveis sanções previstas na legislação em caso de incumprimento”, refere.
De acordo com o documento, o projeto em apreço tem como objetivo contribuir para a preservação das infraestruturas rodoviárias, melhorar a segurança no tráfego automóvel e garantir o cumprimento das normas legais por parte dos operadores de transporte de mercadorias.
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Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
