DÍLI, 18 de novembro de 2023 (TATOLI) – Disciplinar embarcações sob a bandeira de Timor-Leste ou outras a circular em águas de jurisdição timorenses foram, grosso modo, as duas grandes metas de duas intenções legais aprovadas. Em Conselho de Ministros submeteram-se e foram avaliados positivamente dois projetos de decreto-lei relativos ao Registo de Embarcações e Navios e ao Serviço de Inspeção Técnica a Navios, para o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, de acordo com os padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho. As propostas foram feitas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações (MTC), Miguel Manetelu.
No que toca ao primeiro decreto-lei, segundo a fonte governamental, o diploma referente ao Registo de Embarcações e Navios visa estabelecer e regular os requisitos e os procedimentos de que depende a atribuição da nacionalidade timorense a embarcações e navios e o consequente direito de neles arvorar a bandeira timorense, criando e regulando também o correspondente registo.
Relativamente a segunda, “o projeto de decreto-Lei relativo ao Serviço de Inspeção Técnica a Navios, tem como objetivo principal garantir a segurança da navegação nas águas sob jurisdição da República Democrática de Timor-Leste e preservar o meio ambiente marinho. Desta forma, pretende-se estabelecer normas e procedimentos aplicáveis à atividade de controlo e inspeção técnica de navios e respetivos equipamentos”, explicita o articulado.
“Pretende-se também regulamentar a certificação e acreditação de inspetores, assegurando a prevenção de acidentes de navegação em conformidade com as normas internacionais da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), das quais Timor-Leste é signatário”, refere a fonte governamental.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
