DÍLI, 13 de janeiro de 2023 (TATOLI) – A Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e de Justiça vai realizar, no próximo mês, uma audiência pública com as entidades relevantes para discutir alterações à Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.
“Agendamos um horário para discutir, em fevereiro, uma proposta da alteração da lei de eleições para o Parlamento Nacional. Por isso, nas audiências públicas, vão ser convidados o Governo, os órgãos dos partidos políticos, os órgãos eleitorais e a sociedade civil”, especificou o Presidente da Comissão A, Joaquim dos Santos, via telefone.
O deputado informou que ainda que o Parlamento Nacional, após estas audiências, vai acelerar a aprovação antes da data de realização das eleições legislativas. Questionado sobre os conteúdos da proposta da alteração, Joaquim dos Santos optou por não as explicar em detalhe.
Recorde-se que o Executivo aprovou, no passado dia 03 de agosto, a quinta alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro, que aprovou a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.
As alterações já levadas a cabo pretenderam incorporar na Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as inovações introduzidas, em 2021, na Lei Eleitoral para o Presidente da República, de forma a harmonizar as regras referentes ao processo eleitoral destes dois órgãos de soberania.
Assim, transpuseram-se para a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as novas regras sobre horários de funcionamento dos centros de votação, permissão de os jornalistas, em serviço de cobertura jornalística da eleição parlamentar, votarem no centro de votação mais próximo do local onde prestam serviço, a obrigatoriedade de os eleitores se identificarem apenas com base em documentos de identificação pessoal válidos e ainda a criação da figura do monitor eleitoral com funções análogas às dos observadores eleitorais.
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Jornalista: Domingos da Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
