Timor-Leste e Austrália assinam Declaração Conjunta para estabelecimento da Nova Parceria para uma Nova Era

DÍLI, 28 de janeiro de 2026 (TATOLI) – A Declaração Conjunta sobre o estabelecimento da Nova Parceria para uma Nova Era entre Timor-Leste e a Austrália foi assinada hoje no Palácio do Governo, em Díli.

1. Timor-Leste e Austrália são parceiros e vizinhos com uma história, valores, região e futuro partilhados. Reconhecendo a força da parceria Xanana Gusmão, Primeiro-Ministro de Timor-Leste, e o Honorável Anthony Albanese MP, Primeiro-Ministro da Austrália, decidiram estabelecer a Nova Parceria para a Nova Era. Ao declararem a Nova Parceria, ambos os Governos comprometem-se a uma cooperação contínua, consulta mútua e respeito pela soberania nacional.

Pilar Um: Paz e Integração Regional

2. Como amigos próximos e vizinhos, as relações entre Timor-Leste e Austrália assentam no interesse comum pelo sucesso de cada país. Partilhamos uma visão de uma região pacífica, estável e próspera. Trabalharemos juntos para defender o direito internacional, proteger os direitos humanos e prevenir conflitos.
3. A paz, segurança e estabilidade são pré-condições necessárias para o desenvolvimento económico e social na Austrália, em Timor-Leste e na nossa região partilhada. Comprometemo-nos a manter uma comunicação, consulta e colaboração regulares sobre interesses comuns de segurança, incluindo segurança marítima, combate ao tráfico de pessoas, imigração ilegal, criminalidade transnacional e proteção de infraestruturas críticas.
4. A Austrália reconhece que a adesão de Timor-Leste à ASEAN é uma conquista histórica e um marco significativo no compromisso duradouro de Timor-Leste com a integração regional. A Austrália orgulha-se de ter apoiado a jornada de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) desde o início e continuará a apoiar as prioridades de Timor-Leste enquanto Estado-membro, de modo a que a adesão à organização produza benefícios concretos para o povo timorense e contribua positivamente para a paz, estabilidade e prosperidade regionais. Reafirmamos o nosso compromisso comum com a centralidade da ASEAN e a importância de uma arquitetura regional liderada pelo bloco regional que seja aberta, transparente, baseada em regras e inclusiva.
5. As nossas polícias, forças de segurança fronteiriça e agências de imigração continuarão a trabalhar em conjunto para reforçar a segurança partilhada. Reforçaremos ainda o Programa de Desenvolvimento Policial de Timor-Leste e a cooperação ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre Migração e Gestão de Fronteiras. Continuaremos a facilitar viagens de negócios e lazer entre os nossos países, incluindo através do acesso dos cidadãos timorenses ao visto Australiano de dez anos do Programa de Viajante Frequente.
6. Reconhecendo a importância de reforçar a resiliência regional face a riscos cibernéticos, colaboraremos estreitamente para desenvolver competências e capacidades em cibersegurança, aumentar a consciencialização pública sobre riscos cibernéticos e fortalecer a partilha de informações cibernéticas entre agências de aplicação da lei.
7. Austrália e Timor-Leste partilham uma história de profunda cooperação na defesa. Reafirmamos o compromisso de continuar a desenvolver uma relação de defesa moderna, baseada na parceria, soberania e interesses de ambos os países. Através do Programa de Cooperação em Defesa, fortaleceremos ainda mais a colaboração mútua e duradoura entre as nossas forças armadas, contribuindo coletivamente para a estabilidade e segurança nacional, regional e internacional.
8. Conforme demonstrado pelo Tratado de 2018 entre a Austrália e a República Democrática de Timor-Leste que estabelece os limites marítimos no Mar de Timor (Tratado sobre Limites Marítimos), reafirmamos o valor e a importância das regras e instituições internacionais e da resolução pacífica de disputas em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Reafirmamos o carácter universal e unificado da UNCLOS, que estabelece o quadro jurídico abrangente no qual todas as atividades nos oceanos e mares devem ser conduzidas.
9. Reconhecendo que as alterações climáticas aumentarão a frequência e intensidade de desastres naturais, comprometemo–nos a assistir-nos mutuamente após desastres significativos e a desenvolver mecanismos de melhor coordenação. A Austrália compromete-se a reforçar o apoio a esforços de preparação e recuperação de desastres liderados localmente, incluindo através de desenvolvimento profissional. Expressamos o nosso apoio a esforços internacionais, incluindo através do Fundo de Resposta a Perdas e Danos, para auxiliar países e comunidades particularmente vulneráveis aos impactos adversos das alterações climáticas. Comprometemo-nos ainda a cooperar em mitigação e adaptação às alterações climáticas, incluindo apoio ao desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas e acessíveis e à capacitação relacionada, para promover a resiliência e o desenvolvimento adaptado às alterações climáticas.

 Pilar Dois: Prosperidade e Resiliência

10. Austrália e Timor-Leste partilham a ambição de desenvolver o Greater Sunrise o mais rapidamente possível, em benefício de ambos os Estados, conforme previsto pelo histórico Tratado sobre Limites Marítimos. Orientados pelo mesmo espírito de amizade e cooperação com que acordámos o Tratado e facilitámos a realização pelo Sunrise Joint Venture do histórico Estudo de Conceito Independente em 2024, Austrália e Timor-Leste comprometem-se a trabalhar em estreita colaboração e de boa fé para desenvolver um cronograma ambicioso que permita concluir o Código de Mineração de Petróleo, o Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise e o quadro fiscal exigido pelo Tratado sobre Limites Marítimos, permitindo assim progressos concretos no desenvolvimento do recurso. Os Ministros responsáveis australiano e timorense comprometer-se-ão a envolver-se bilateralmente nos próximos meses para supervisionar negociações aceleradas e finalizar os documentos de forma expedita.
11. Reconhecendo o Estudo de Conceito e a importância da resiliência económica de Timor-Leste, Austrália e Timor-Leste incentivam o Sunrise Joint Venture a utilizar o Estudo e apresentar aos Estados, o mais rapidamente possível, uma proposta de Conceito de Desenvolvimento do Greater Sunrise que cumpra os requisitos do Tratado sobre Limites Marítimos. Comprometemo-nos também a apoiar o Sunrise Joint Venture para avançar rapidamente com o projeto após a aprovação pelos Estados de um único Conceito de Desenvolvimento.
12. A Austrália reconhece o compromisso de Timor-Leste com o processamento em território nacional e com o projeto Tasi Mane na costa sul. A Austrália apoiará qualquer solução comercialmente viável para desenvolver o Greater Sunrise proposta pelo Sunrise Joint Venture, em conformidade com o Tratado sobre Limites Marítimos. Isto é fundamental para garantir que o projeto apoie a diversificação económica em Timor-Leste e proporcione benefícios socioeconómicos sustentáveis de longo prazo para o seu povo. O desenvolvimento do Greater Sunrise deve apoiar a estabilidade económica, política e social de Timor-Leste, à qual a Austrália está fortemente comprometida. Um Timor-Leste estável, independente e próspero será um exemplo para outros Estados da região e é importante para a Austrália.
13. Tal como na experiência passada na gestão da Joint Petroleum Development Area, a Austrália assistirá Timor-Leste partilhando, através dos seus departamentos e agências reguladoras relevantes, conhecimentos técnicos e regulamentares sobre saúde, segurança, ambiente e outros assuntos pertinentes. A Austrália criará também um Fundo de Infraestrutura, a ser utilizado em Timor-Leste, e nele alocará uma quota fixa de 10% da receita total do Estado proveniente do Greater Sunrise, financiada integralmente pela quota australiana da receita futura. O Fundo será estabelecido uma vez que qualquer solução comercialmente viável proposta pelas partes comerciais seja acordada pelos Estados, em conformidade com os requisitos do Tratado. Este compromisso permitirá que pelo menos um terço da receita australiana do projeto seja disponibilizado a Timor-Leste através do Fundo de Infraestrutura. O Fundo será criado e co-desenhado em espírito de parceria, respeitando a soberania de Timor-Leste e a importância de um operador de GNL estabelecido e mutuamente endossado para o Greater Sunrise.
14. Continuaremos a nossa forte parceria para garantir que os programas de mobilidade laboral da Austrália sejam mutuamente benéficos e proporcionem resultados económicos e sociais positivos para trabalhadores, suas famílias e empresas em ambos os países. Trabalharemos também em conjunto para reforçar a educação técnica e profissional (TVET) para os jovens timorenses. Através desta parceria, Timor-Leste e Austrália trabalharão para possibilitar que 10.000 trabalhadores timorenses tenham oportunidades de emprego na Austrália até 2027-28, incluindo através do Pacific Australia Labour Mobility (PALM) scheme.
15. Timor-Leste e Austrália garantirão que a cooperação para o desenvolvimento promova a prosperidade e resiliência de Timor-Leste. Através do desenvolvimento liderado localmente, apoiaremos serviços de qualidade; crescimento económico inclusivo e sustentável; e esforços para assegurar que todos os timorenses possam prosperar de forma igualitária.
16. Comprometemo-nos a trabalhar em conjunto no apoio à implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste 2011–2030, com foco na diversificação económica, criação de emprego e desenvolvimento sustentável de setores estratégicos, incluindo petróleo, agricultura e turismo.
17. Comprometemo-nos a identificar e executar oportunidades para potenciar o setor privado, incluindo através do aumento do comércio e investimento bilateral, como parte da Invested: Australia’s Southeast Asia Economic Strategy to 2040. Colaboraremos também na entrega de infraestrutura que promova crescimento económico sustentável e emprego local em Timor-Leste, incluindo através do Australian Infrastructure Financing Facility for the Pacific (AIFFP), com especial atenção a funções semiqualificadas.
18. Como Estado marítimo, a Austrália respeita as profundas ligações de Timor-Leste ao oceano. Procuraremos oportunidades para reforçar a cooperação na Economia Azul, incluindo apoio ao Plano de Política e Ação para a Promoção de uma Economia Oceânica Resiliente e Sustentável em Timor-Leste (2025-2035) e através da troca de experiências sobre ecoturismo marinho e gestão de Áreas Marinhas Protegidas.

Pilar Três: Pessoas e Ligações Institucionais

19. Comprometemo-nos a aprofundar a amizade, colaboração e solidariedade entre os povos timorense e australiano. Estes laços baseiam-se em valores comuns, incluindo profundo respeito pela democracia e pelos direitos humanos em ambos os países.
20. Continuaremos a reforçar as ligações educacionais, culturais, sociais e religiosas entre as nossas comunidades, incluindo através dos Community Friendship Groups, Australian Volunteers Program, Australian NGO Cooperation Program e Australia Awards scholarships.
21. Reconhecemos os laços duradouros entre veteranos timorenses e australianos, mantidos através do Conselho de Combatentes da Libertação Nacional de Timor-Leste. Continuaremos a fortalecer as comemorações do Anzac Day em Díli e a promover o turismo histórico e comemorativo para honrar e preservar a nossa história partilhada.
22. Trabalharemos para aprofundar as ligações institucionais, apoiando programas de geminação entre agências governamentais e parlamentos, e incentivando geminações entre organizações da sociedade civil e meios de comunicação social.
23. Reconhecemos que os jovens são o nosso futuro. Trabalharemos de perto e investiremos na criação de novas oportunidades de educação, formação, emprego e desenvolvimento de liderança para os jovens timorenses, incluindo para os trabalhadores do programa PALM que regressam a Timor-Leste. Serão também estabelecidas iniciativas para líderes emergentes em ambos os países, de modo a criar ligações duradouras ao longo da vida.

Plano de Ação Conjunto

24. Atribuímos ao nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Austrália a coordenação da formulação de um Plano de Ação Conjunto para concretizar a Parseria. Ambos os países reverão a implementação, incluindo através de Diálogos Anuais de Altos Funcionários.
25. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste e da Austrália procurarão reunir-se presencialmente pelo menos uma vez por ano para discutir prioridades de reforço das relações entre os dois países.

Equipa da Tatoli