PN altera Lei da Organização Judiciária na final global
DÍLI, 17 de abril de 2025 (TATOLI) – O Parlamento Nacional (PN) aprovou, esta quarta-feira, na final global, a proposta de alteração à Lei da Organização Judiciária com 39 votos a favor, 18 contra e uma abstenção.
Conforme fonte governamental, o diploma em apreço pretende proceder à segunda alteração à Lei n.º 25/2021, de 21 de dezembro, com o objetivo de assegurar as condições legais necessárias à instalação plena do Supremo Tribunal de Justiça.
De acordo com a mesma fonte, a legislação, na sua versão anterior, previa a instalação desta instância superior no prazo de 30 meses, mas a complexidade do processo de recrutamento e a seleção dos magistrados impediu o cumprimento do prazo estipulado.
É referido no documento que a Comissão de Recrutamento e Seleção, responsável pela constituição do júri para a avaliação documental, realização de provas e entrevistas aos candidatos a juízes, não conseguiu concluir o processo dentro do prazo legal.
“A presente alteração legislativa estende esse prazo, permitindo que os procedimentos sejam finalizados com rigor e imparcialidade, salvaguardando a qualidade e legitimidade da nova estrutura judiciária”, lê-se num comunicado a que a Tatoli teve acesso.
Segundo a mesma fonte, a proposta clarifica igualmente o regime de transição dos juízes e pessoal técnico para o novo Tribunal de Recurso, e cria, de forma transitória, que o Presidente do Tribunal de Recurso seja nomeado pelo Presidente da República, para um mandado de quatro anos, enquanto não for declarada a instalação das novas instâncias superiores.
“Esta alteração legislativa insere-se no quadro mais vasto de reforma do setor da justiça promovido pelo Executivo que tem como prioridade o reforço do Estado de direito democrático e a consolidação de instituições judiciais fortes, acessíveis e eficazes em todo o território”, acrescenta.
A mesma fonte frisa que o Executivo reafirma o seu compromisso “com a consolidação de um sistema de justiça eficaz, onde os processos, através dos quais ela é aplicada, sejam céleres, equilibrados, confiáveis, independentes e justos”.
Estiveram presentes na sessão da plenária, entre outros, o Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, e o Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo.
Jornalista: Ivonia da Silva
Editora: Isaura Lemos de Deus
