DÍLI, 26 de abril de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje o projeto de decreto-lei que regulamenta as Medidas de Proteção dos Cidadãos Timorenses no Estrangeiro. A proposta foi apresentada pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Magno.
“Com esta aprovação procede-se à regulamentação das medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro, permitindo a sua aplicação por parte dos serviços da administração pública”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.
Fidélis Magalhães informou que, apesar de se encontrar já aprovado o quadro normativo fundamental necessário para a proteção de timorenses no estrangeiro, torna-se imperativo proceder à aprovação das normas jurídicas que operacionalizarão a aplicação concreta das referidas medidas de proteção.
“De acordo com o referido diploma, constituem medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro, a prestação de socorro em caso de catástrofe natural ou de grave perturbação da ordem pública, a repatriação de timorenses no estrangeiro, o apoio de emergência para alojamento, o apoio alimentar de emergência e o apoio em casos de prisão ou de detenção”, acrescentou.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
