DÍLI, 15 de fevereiro de 2023 (TATOLI) – O Governo aprovou o projeto de Decreto-Lei, referente ao sistema de unidades de medidas legais. A proposta foi apresentada pelo Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Domingos Lopes Antunes.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, afirmou que o diploma “pretende garantir que as unidades de medida em Timor-Leste sejam utilizadas de modo igual e coerente em todo o país, permitindo medições compreendidas por todos os cidadãos e entidades, em diversas áreas, como o comércio, a indústria ou o ensino”.
“Esta iniciativa visa também proteger os consumidores e as empresas, obrigando à utilização de unidades de medida publicamente conhecidas que assegurem a confiança e o rigor das medições, criando um ambiente favorável ao desenvolvimento económico”, informou o governante, no Palácio do Governo, em Díli.
Segundo o ministro, ao nível internacional, a utilização de unidades de medidas legais internacionalmente aceites é um fator de confiança fundamental para as exportações e para celebrar acordos bilaterais ou multilaterais, nos domínios do comércio, da energia, do ensino ou da indústria.
As unidades de medida em causa, na sequência de uma harmonização com medidas internacionais estandardizadas, dizem respeito à massa, ao volume, à área, ao comprimento e ao tempo e são, entre outras, a tonelada métrica, a tonelagem bruta, o metro quadrado e cúbico (e respetivas divisões decimais), o metro linear e a fórmula de utilização do tempo: hora/dia/mês/ano.
Este sistema de medição estandardizado visa, além de harmonizar unidade de medida padrão, também regular o uso de instrumentos de medição e de pesagem e, na senda, determinar quais as entidades competentes para o controlo metrológico e para a sua inspeção e fiscalização.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
