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Alterações à Lei Eleitoral para o PN em discussão

Alterações à Lei Eleitoral para o PN em discussão

Ministro da Administração Estatal, Miguel de Carvalho. Imagem da Tatoli/António Daciparu

DÍLI, 19 de janeiro de 2023 (TATOLI) – O Ministro da Administração Estatal, Miguel de Carvalho, reuniu-se hoje com a Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e de Justiça, para discutir as alterações à Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional (PN) antes de se debatê-la em sessão plenária.

“Discutimos as novas regras da Lei Eleitoral, nomeadamente o horário de funcionamento dos centros de votação, a permissão dos jornalistas, em serviço de cobertura jornalística da eleição parlamentar, de votarem no centro de votação mais próximo do local onde prestam serviço, a obrigatoriedade dos eleitores se identificarem apenas com base em documentos de identificação pessoal válidos, e a criação da figura do monitor eleitoral com funções análogas às dos observadores eleitorais”, disse o governante, no Parlamento Nacional.

Segundo o ministro, o Governo propôs que o horário de funcionamento dos centros de votação no estrangeiro seja das 07h00 às 20h00, num aumento de cinco horas em relação às eleições anteriores.

Além disso, o Executivo apresentou também  alterações relativas ao voto postal, bem como à localização de recenseamento e de atualização de dados que passam a ser nos edifícios do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, “evitando a burocracia das universidades, dos hospitais e da Comissão da Função Pública”,  referiu Miguel de Carvalho.

Notícia relevante: Alterações à Lei Eleitoral do PN vão ser sujeitas a audiências públicas

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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