DÍLI, 27 de abril de 2022 (TATOLI) – O Governo aprovou hoje quatro propostas do Parlamento Nacional (PN) apresentadas pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Magno, relativas aos tribunais internacionais Penal e do Direito do Mar.
Segundo o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, os quatro projetos aguardam a ratificação para adesão à alteração do artigo 124.o do Estatuto de Internacional, à alteração do artigo 8.º e ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas a crimes de agressão, adotadas na conferência de revisão em Kampala, em 2010.
Aguarda-se também a ratificação da adesão aos acordos sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Penal Internacional e do Tribunal Internacional do Direito do Mar.
“Agora que as propostas foram aprovadas, o Governo vai apresentá-las ao Parlamento Nacional”, salientou.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
