DÍLI, 19 de novembro de 2025 (TATOLI) – A Fundasaun Hadomi Timor (FHT) apelou, esta terça-feira, ao Governo para que criasse os instrumentos jurídicos digitais necessários, na sequência da adesão do país à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).
O Diretor-Executivo da FHT, Abrão Monteiro, afirmou que “a integração de Timor-Leste no bloco regional exige legislação moderna, como, por exemplo, uma Lei de Proteção de Dados e de Crimes Cibernéticos e um regime de extradição aplicável a crimes transnacionais”.
Segundo explicou, estes mecanismos permitirão que Timor-Leste coopere com outros Estados-membros sempre que vítimas ou suspeitos se encontrem fora do território. “Mesmo que a vítima esteja na Indonésia, as autoridades indonésias poderão solicitar informações a Timor-Leste, desde que exista um quadro legal adequado”, declarou Abrão Monteiro, em entrevista à Tatoli, na Praia dos Coqueiros, em Díli.
O responsável salientou ainda que os desafios são acrescidos pelo contexto tecnológico nacional, frisando que “hoje estamos claramente limitados em termos de infraestruturas digitais. O país depende quase exclusivamente de satélite, com apenas cerca de 40 GB de banda larga disponíveis. Isso traduz-se num serviço de internet lento e vulnerável”.
Abrão Monteiro reforçou a necessidade urgente de uma Lei de Proteção de Dados, sublinhando que os cidadãos têm o direito de ver a sua informação privada salvaguardada.
“Se alguém aceder ilegalmente aos nossos dados e cometer crimes como burla informática, a falta de um quadro legal sólido pode levar a que essas práticas sejam vistas como inofensivas. Contudo, no âmbito da ASEAN, estes crimes têm maior probabilidade de ocorrer e de gerar impacto transnacional”, alertou.
O dirigente explicou que os crimes cibernéticos já são particularmente prevalentes em países da ASEAN, como o Camboja, a Tailândia e a Indonésia. A adesão de Timor-Leste ao bloco regional aumenta a probabilidade de o país enfrentar incidentes semelhantes. “Estamos a falar de crimes que não precisam de ser cometidos dentro de Timor-Leste. Um criminoso pode operar a partir de outro país, enquanto a vítima se encontra em Díli”, referiu.
Os crimes cibernéticos dividem-se, de forma geral, em três categorias:
- A primeira engloba crimes direcionados contra pessoas, como assédio e perseguição online, criação de perfis falsos para ameaçar terceiros, burla informática, fraude com cartões de crédito, tráfico humano facilitado por plataformas digitais, usurpação de identidade, difamação e outras violações da privacidade;
- A segunda abrange crimes contra bens e património, incluindo intrusões em sistemas informáticos (hacking e phishing), disseminação de vírus, vandalismo digital, violação de direitos de autor e ataques de ransomware, em que criminosos bloqueiam o acesso aos dados e exigem pagamento para os libertar.
- A terceira refere-se a crimes cometidos contra o Estado, como ataques a instituições públicas, espionagem conduzida por grupos terroristas ou serviços de inteligência estrangeiros e operações de “guerra cibernética” que visam comprometer sistemas e informação sensível.
A FHT prevê reunir-se no próximo mês com a Comissão A do Parlamento Nacional, que trata dos assuntos constitucionais e de justiça, e com o Ministério da Justiça para discutir a futura legislação cibernética.
“Esta legislação é prioridade absoluta. Agora, que o país aderiu à ASEAN, os riscos aumentam, por isso, o Estado precisa de preparar mecanismos que protejam os cidadãos no espaço digital”, acrescentou.
Por sua vez, o técnico de informático da Associação de Deficiência de Timor-Leste, Jesuíno de Araújo, apelou para que qualquer futura plataforma digital governamental seja acessível às pessoas com deficiência. “É essencial demonstrar à ASEAN que, em Timor-Leste, todos os cidadãos podem aceder e utilizar os serviços digitais”, defendeu.
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Jornalista: Osória Marques/Tradutor: Afonso do Rosário
Editor: Xisto Freitas da Piedade
