DÍLI, 11 de fevereiro de 2026 (TATOLI) – O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, o projeto de Proposta de Lei para a criação da Ordem dos Advogados de Timor-Leste (OATL) e o respetivo estatuto. A proposta foi apresentada pelo Ministro da Justiça, Sérgio Hornai.
Segundo fonte governamental, o novo diploma visa estabelecer a Ordem dos Advogados de Timor-Leste como uma associação pública profissional, com a responsabilidade de regular o acesso e o exercício da advocacia no país. A OATL também será incumbida da representação da profissão, bem como da definição das normas para a organização, o funcionamento e a disciplina dos advogados e advogados estagiários.
“A iniciativa estabelece o enquadramento jurídico da OATL, definindo as suas atribuições, órgãos, competências e mecanismos de funcionamento, bem como os princípios aplicáveis ao exercício da profissão, contribuindo para o reforço da organização da advocacia e para a consolidação do sistema de justiça nacional”, lê-se num comunicado a que a Tatoli teve hoje acesso.
Além disso, acrescenta a mesma fonte, o projeto de lei contempla o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, que define as condições necessárias para a constituição, a organização e o funcionamento dessas sociedades. A criação deste regime visa não só regular o exercício coletivo da advocacia, mas também assegurar o cumprimento das normas profissionais e deontológicas, promovendo maior transparência e integridade no setor jurídico.
Equipa da Tatoli
