DISCURSO DE
SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO
KAY RALA XANANA GUSMÃO
POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI DE ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 2026
Parlamento Nacional, Díli
5 de novembro de 2025
Suas Excelências
Senhora Presidente do Parlamento Nacional
Vice-Presidentes do Parlamento Nacional
Ilustres
Senhoras e Senhores Deputados
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e senhores,
É com grande sentido de dever e de responsabilidade que me dirijo a esta ilustre audiência para apresentar a Proposta de Lei de Orçamento Geral do Estado para 2026.
Este é, sem dúvida, um momento importante da vida de um Estado. Debater um instrumento que é, sobretudo, de gestão financeira, com as suas estratégias e escolhas políticas para o país, num exercício democrático de discussão destas escolhas.
Por esta razão, o debate do Orçamento Geral do Estado vai muito além da ponderação de números. Estamos aqui para dar sentido a estes números e para dar rostos a investimentos, investimentos que se destinam a contribuir para melhorar a vida do nosso povo, para capacitá-lo e desenvolvê-lo de forma saudável, instruída, empreendedora e feliz.
Estamos aqui para implementar um plano estratégico, traçado em 2011, com um entendimento de continuidade de políticas, projetos e reformas, sendo esta a única forma possível de alcançar a visão de desenvolvimento nacional.
Estamos aqui para trabalhar para todas as famílias timorenses – desde o agricultor de Maliana ao produtor de café em Ermera, do jovem licenciado em Díli ao artesão no Suai, das mulheres e homens pescadores de Ataúro, aos empresários de Baucau, até à mãe que leva o seu filho à escola em Oe-Cusse Ambeno.
Este orçamento é a história deles. É a história de Timor-Leste. E é a construção do seu futuro.
Senhoras e Senhores
Povo de Timor-Leste,
Decorridos 26 anos, sobre a nossa corajosa escolha pela independência, permitam-me um momento para refletir sobre alguns sucessos recentes enquanto nação.
Por sermos uma jovem nação pacífica, estável e promissora, temos tido o privilégio de receber no nosso país, nestes últimos anos, com grande dignidade e orgulho, de Chefes de Estado e de Governo ao Secretário-Geral da ONU, de Presidente do ITLOS e outros dignitários a Sua Santidade o Papa Francisco, saudoso e querido Papa, que proporcionou um momento histórico e inesquecível à nossa nação.
Nos últimos meses, Timor-Leste deu passos firmes na sua agenda de integração no panorama internacional. Aderimos formalmente à Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2024 e, no passado dia 26 de outubro, tornámo-nos membro de pleno direito da ASEAN, um feito histórico e transformador para o país.
Fazer parte da OMC e da ASEAN são portas de entrada para novos mercados e oportunidades. Atualmente, as exportações não petrolíferas de Timor-Leste são de apenas cerca de 21 milhões de dólares por ano, principalmente de café. Este facto ilustra tanto um desafio, como uma oportunidade.
Ao franquear novos mercados, no quadro da OMC ou da ASEAN, podemos multiplicar esse número, garantindo a nossa presença na região. Uma região, no caso da ASEAN, com cerca de 680 milhões de potenciais clientes.
Mas com oportunidades surgem sempre novas responsabilidades. Os nossos vizinhos da ASEAN esperam que Timor-Leste seja um parceiro com quem possam contar – um parceiro que cumpre as suas promessas, que administra os seus recursos de forma sensata e que consolida as instituições para o seu melhor funcionamento.
Também neste contexto de oportunidades versus responsabilidades, Timor-Leste pode projetar a sua voz nos corredores onde as decisões regionais são tomadas – uma voz que escolheu a paz em vez do conflito e o diálogo em vez da divisão.
No plano internacional, num mundo conturbado por guerras, instabilidade e intransigência, Timor-Leste é um exemplo de paz, reconciliação e tolerância, também religiosa e política, e pode contribuir para um mundo melhor.
Outro desafio mundial, complexo e atual, é a instabilidade climática, com implicações graves na vida de milhões de pessoas. Timor-Leste tem investido em programas de resiliência climática, estando comprometido com as metas internacionais de sustentabilidade e promoção e conservação da biodiversidade, incluindo a criação do Fundo Verde do Clima, que será capitalizado neste orçamento do Estado.
Por outro lado, o IX Governo colocou o oceano no centro da sua ação, também para, dentro do possível, prevenir e reduzir o impacto das alterações climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras de Timor-Leste, e do planeta.
A economia azul que queremos para o país consiste em utilizar o potencial económico dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável nacional e, ao mesmo tempo, assegurar a proteção e conservação do mar e dos seus ecossistemas.
Aprovámos, por isso, no passado mês de junho, um roteiro integrado e inclusivo consubstanciado na Política e Plano de Ação para a Promoção de uma Economia do Mar Resiliente e Sustentável em Timor-Leste (2025-2035), sobre a qual procedemos a um período de consulta pública alargada, para que qualquer organização ou cidadão pudesse partilhar a sua opinião sobre um tema tão importante para o nosso país e para a vida de cada um de nós.
A versão final com todos os contributos incluídos, também das autoridades municipais e lideranças locais, provenientes de uma sessão pública realizada a 21 de outubro e que reuniu 750 representantes de todo o país, irá ser aprovada até ao final deste ano, permitindo assim o alinhamento de parceiros nacionais e internacionais aos objetivos do Governo.
Esta missão de promoção e implementação da economia azul é mais um exemplo do nosso potencial enquanto país responsável, altruísta e comprometido com o desenvolvimento sustentável. Em breves palavras, Timor é TASI: Timor, Azul, Sustentável e Inovador!
Como bem sabem, a luta nacional de soberania sobre as suas fronteiras marítimas, também tem em consideração as questões de desenvolvimento económico e de proteção ambiental.
A delimitação de fronteiras marítimas que conseguimos com a Austrália, e os esforços para a delimitação de fronteiras com a Indonésia, significam a plenitude de direitos quer sobre o nosso fundo marinho (que incluem direitos de exploração de petróleo e gás), quer sobre a nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) (os direitos sobre a pesca na coluna de água e outros direitos, nomeadamente de desenvolvimento do setor marítimo-turístico).
É, por isso, com grande satisfação, que informo que este ano foi possível retomar as negociações de fronteiras marítimas com a Indonésia. Realizámos em Díli, no passado mês de agosto, a primeira ronda de negociações formais e, no próximo mês, realizar-se-á, na Indonésia, a segunda ronda de negociações.
A certeza jurídica, em resultado da delimitação das fronteiras marítimas com a Indonésia, irá certamente contribuir para a nossa visão de desenvolvimento, incluindo o combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN), que tem prejudicado gravemente os cofres do Estado e o nosso ambiente marinho.
Excelências
Senhoras e Senhores,
O Governo continua comprometido com a diversificação económica e com a criação de emprego, a par do reforço do capital social e do investimento em infraestruturas.
Para concretizar esta visão, temos vindo a estudar instrumentos financeiros que possam contribuir para criar condições de financiamento a longo prazo aos investidores nacionais.
No mês passado, aprovámos a criação do Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste (BNDTL), o qual irá apoiar o investimento produtivo e fomentar o crescimento económico do setor privado.
Este Banco Nacional de Desenvolvimento, inspirado nas melhores práticas internacionais, pretende financiar projetos com elevado impacto económico e social, sobretudo em áreas prioritárias como a agricultura, o turismo, a indústria transformadora, as infraestruturas e os serviços sociais.
Ao promover o acesso ao crédito, estamos não só a dinamizar os setores produtivos, como a reforçar a coesão territorial e a inclusão social. O Banco Nacional de Desenvolvimento constituir-se-á como um pilar fundamental para o futuro económico do País.
Paralelamente, as iniciativas de governação digital têm estado a progredir. A introdução de uma identificação digital permitirá uma maior precisão na verificação dos beneficiários, controlos mais apertados da folha de pagamento e menores fugas nas transferências de dinheiro, mediante um sistema de informação moderno entre bancos e fornecedores de dinheiro móvel.
Isto inclui a interoperabilidade dos dados entre os sistemas fiscais, aduaneiros, de pensões e de registo civil, reforçando o cumprimento e alargando a base de receitas.
A adesão de Timor-Leste à ASEAN, como já disse, é um marco transformador para o nosso país, não só pela expansão de acesso a mercados, mas pela confiança de investidores, reforçada pelas regulamentações a que tivemos de anuir.
Mas nenhuma destas medidas terá sucesso se implementadas de forma isolada. Por isso, investimos no projeto de cabo submarino de fibra ótica para melhorar a nossa conetividade internacional, o que significa uma internet mais rápida e a preços mais acessíveis para cidadãos e empresários, na capital ou em áreas remotas. Em 2026, iremos continuar este investimento para operacionalizar a Infraestrutura Digital Nacional, integrando cabos submarinos, fibra terrestre e acesso digital universal.
Mas, porque falamos de conetividade, também a remodelação e ampliação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, já em curso, melhorará a conectividade regional, facilitará o comércio e o turismo e abrirá Timor-Leste aos mercados regionais.
Senhora Presidente do Parlamento Nacional
Distintos Deputados,
O IX Governo Constitucional defende a prossecução de objetivos de crescimento económico sustentados num quadro institucional moderno, transparente, eficiente e capaz de combater a corrupção e a burocracia, ao mesmo tempo que fomenta a integridade, o profissionalismo e a confiança nas instituições públicas.
Foi com estes valores e convicções que, ao tomar posse, demos resposta à situação política que encontrámos em 2023, de estagnação no processo de construção do Estado e da Nação.
Sentimos a necessidade de reformar para garantir a consolidação do Estado. Foi isto que o povo escolheu ao eleger este IX Governo. Os timorenses escolheram um Governo que corrigisse as irregularidades que vinham da governação anterior.
Sim, é preciso dizê-lo!
Ao entrar em funções, este Governo deparou-se com um sistema financeiro que promoveu a falta de responsabilização, a falta de transparência e a falta de planeamento e visão estratégica que causou perdas e prejuízos aos dinheiros públicos do Estado, prejuízos ao nosso Fundo Petrolífero.
Encontrámos uma administração pública inerte, ou pior, uma má administração que gerou descontentamento e desconfiança, por falta de orientação política no sentido de eficácia, transparência e ética, essenciais à implementação de boas políticas públicas. Deparámo-nos, portanto, com uma total “desordem” e com um sistema de justiça que não ganhou a confiança do povo na construção da nação, nem contribuiu para o desenvolvimento sustentável e bem-estar dos timorenses.
Referi, há pouco, a importância da continuidade das políticas públicas para que estas sejam eficazes. Este Governo verificou que o anterior Governo não aderiu ao Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 (PED) e, por isso, tudo ficou estagnado.
Estamos agora a retomar o caminho necessário de continuidade do PED, quer no que respeita a priorizar as infraestruturas básicas, quer nos serviços de educação e saúde, quer na construção e consolidação das instituições do Estado, com o envolvimento de todos os cidadãos timorenses.
Senhoras e Senhores,
É também neste sentido que a partir do próximo ano iremos investir num maior apoio para as micro e pequenas empresas do país, para motivar e encorajar os timorenses a desenvolver as suas capacidades e envolvimento no processo de desenvolvimento económico.
Isto sim, é integração! Permitir aos nossos que se insiram no mercado nacional e regional. Nenhuma vantagem terá a integração do país na ASEAN, se não for para as nossas famílias e empresários participarem na nova dinâmica económica que esta possibilita a Timor-Leste.
Isto sim, é independência! Caso contrário, somos apenas uma extensão do domínio económico de outros países asiáticos e não um parceiro que se senta à mesa com a mesma capacidade, dignidade e poder de negociação.
É por isso que o Orçamento Geral do Estado para 2026 é mais do que um plano financeiro. É o nosso pacto com o povo timorense e o nosso compromisso com a região à qual estamos a aderir, de igual para igual!
Senhora Presidente do Parlamento Nacional
Distintos Deputados,
Sob o tema Investir na Transformação Nacional, Integração Regional e Desenvolvimento Inclusivo, o orçamento total proposto de 2,291 mil milhões de dólares americanos (total consolidado), com um aumento de 5,2% relativamente ao orçamento de 2025, tem um princípio orientador subjacente ao planeamento de cada dólar:
– Isto ajudará uma família timorense a viver melhor amanhã do que vive hoje?
Se o ano de 2024 foi um ano de correção das fragilidades encontradas nas instituições, nos sistemas e processos do setor público, e 2025 um ano de definição de políticas e estratégias e implementação de reformas e auditorias, 2026 será o ano de transformar a economia.
Excelências
Senhoras e Senhores,
Esta transformação deverá, no entanto, assentar numa base sólida a nível interno. Os documentos e relatórios do orçamento, que têm diante de vós, detalham as nossas perspetivas macroeconómicas e estratégia fiscal.
Estratégia esta que parte de pressupostos técnicos e financeiros que capitalizam vantagens e mitigam fragilidades. Por exemplo, o PIB não petrolífero cresceu 4,3% em 2024 e prevê-se que acelere para 4,5% em 2025 e 2026, o maior crescimento económico em Timor-Leste na última década. Este impulso positivo dá-nos a oportunidade de proporcionar benefícios tangíveis ao nosso povo.
Estamos comprometidos com quatro objetivos fundamentais que orientam cada dólar que gastamos:
Primeiro, criação de emprego, especialmente para os nossos jovens.
Entre todos os países do Sudeste Asiático, Timor-Leste tem a maior taxa de crescimento anual da população, ou seja, 1,8%, entre 2015 e 2022. Timor-Leste, para além de ser um dos países mais jovens no mundo, conta com uma população bastante jovem, sendo que cerca de 65% da população tem menos de 30 anos. Isto é um desafio, mas é sobretudo uma oportunidade porque temos uma grande força de trabalho ativa, com energia e ideias.
Muitos dos nossos melhores e mais brilhantes jovens sentem que devem partir para a Austrália ou Portugal porque não conseguem encontrar um trabalho significativo no seu país.
É um imperativo nacional proporcionar esperança aos nossos jovens no seu país, sem que tenham de procurar um futuro no estrangeiro.
O OGE 2026 vai apoiar os setores produtivos que podem crescer rapidamente e contratar em grande escala. Na verdade, aumentámos o financiamento em mais de 55% para programas que promovem o crescimento económico inclusivo e sustentável e em 62% para o desenvolvimento de infraestruturas em comparação com o ano passado.
Não estamos apenas a construir estradas; estamos a construir caminhos para o emprego. Não estamos apenas a apoiar a agricultura; estamos a apoiar o filho do agricultor que quer acrescentar valor às colheitas do pai e vendê-las em todo o Sudeste Asiático. Quando um jovem se forma na universidade, deve ver um futuro aqui, em Timor-Leste.
Para este efeito, o investimento em infraestruturas básicas é essencial. Desde o investimento de 223 milhões de dólares para o Programa de Estradas e Pontes, sobretudo através do Fundo de Infraestruturas, aos 25,8 milhões a programas de água e saneamento, que reafirma, também, o compromisso do Governo em ampliar o Programa de Expansão da Infraestrutura Hídrica e garantir o acesso equitativo à água potável em todo o país.
Neste orçamento, iremos destinar 138,5 milhões de dólares a programas do setor elétrico, para melhorar a rede elétrica de distribuição, enquanto investiremos, também, em projetos de diversificação de fontes de energia, através de energia renovável.
Por outro lado, com o investimento de 46,3 milhões de dólares para a área aeroportuária, estamos a investir não só em conetividade, mas na diversificação económica, para o crescimento do setor do turismo, comércio e indústria, também no âmbito da integração regional.
Para o setor agrícola, alocámos uma verba de 43,4 milhões de dólares, com vista a promover a segurança alimentar e a criação de emprego, condições fundamentais para o sucesso dos nossos jovens.
E estes jovens estão em todo o país, não só em Díli. Através da dotação de 37,1 milhões de dólares para a descentralização, que irão desbloquear o investimento em infraestruturas locais e o desenvolvimento das autonomias municipais, queremos apostar no desenvolvimento sustentável de todo o país, com mais qualidade de vida e oportunidades de forma inclusiva, em todo o território nacional.
Segundo, estabilidade através de uma gestão fiscal prudente.
O Fundo Petrolífero não é o nosso mealheiro – pertence às gerações futuras. É uma confiança sagrada – um pacto entre gerações. O petróleo e o gás sob os nossos mares não pertencem apenas a nós, mas aos nossos filhos e aos filhos deles.
Hoje, esse Fundo Petrolífero detém cerca de 18 mil milhões de dólares – uma soma enorme, aproximadamente nove vezes o tamanho do nosso PIB não petrolífero, e uma das taxas mais elevadas do mundo. No entanto, com os nossos principais campos petrolíferos agora esgotados, este fundo não durará para sempre. Assim, se continuarmos no caminho atual, o Fundo Petrolífero poderá estar totalmente esgotado na próxima década.
Cada levantamento deve ser justificado não apenas ao Parlamento Nacional, mas também à criança que herdará o que deixarmos para trás. Vamos expandir as receitas internas não esmagando os contribuintes, mas criando uma economia tão dinâmica que mais pessoas ganhem rendimentos e possam contribuir com a sua quota-parte justa. Considerem que, em 2024, o Estado gastou cerca de 1,93 mil milhões de dólares, mas apenas cerca de 230 milhões desses foram cobertos pelas nossas receitas internas – mais de 1,3 mil milhões tiveram de vir do Fundo Petrolífero.
Esta dependência não é sustentável. Temos de fazer crescer o nosso setor privado e alargar a nossa base tributária para que, no futuro, uma maior parte do nosso orçamento seja financiada pelas empresas e pelos trabalhadores timorenses prósperos, em vez de pelo dinheiro do petróleo. O Orçamento para 2026 honra esse pacto intergeracional, ao mesmo tempo que financia os investimentos na saúde, na educação e nas infraestruturas que irão aumentar a produtividade e criar oportunidades para todos os timorenses.
Por esta razão, iremos continuar a capitalizar a nossa riqueza petrolífera e mineral, com um investimento de 194,1 milhões de dólares neste setor estratégico, para investimentos cruciais no Projeto Tasi Mane, Greater Sunrise e transição do Bayu-Undan, incluindo a futura exploração e construção do gasoduto para Timor-Leste.
A base do sucesso para o nosso crescimento e diversificação, está sediada no nosso capital humano. Não sairemos desta armadilha de dependência se não tivermos recursos humanos saudáveis e qualificados.
Um investimento substancial do orçamento terá de ser necessariamente alocado ao capital humano da nossa nação. Com 181,7 milhões para o setor da educação, 138,3 milhões para o setor da saúde e 54 milhões de dólares para o setor da proteção social e inclusão, estamos a investir numa sociedade mais saudável, capaz e justa, condições fundamentais para a base social e económica de um país em desenvolvimento.
Por outro lado, continuaremos também a apostar na formação profissional, com 12,8 milhões de dólares alocados à SEFOPE e aos institutos técnicos e de formação para incentivar o empreendedorismo, sobretudo nas camadas mais jovens da população. Esta estratégia prevê, também, um investimento de 32,1 milhões de dólares para o apoio ao setor privado, sobretudo de pequenas e médias empresas, cooperativas e agentes determinados na produtividade das áreas da agricultura, turismo e indústria transformadora.
Terceiro, construir instituições capazes.
Quando um cidadão se dirige a um serviço público, deve ser atendido com respeito e eficiência. Quando uma empresa solicita uma licença, o processo deve ser transparente e previsível. E quando fazemos promessas aos nossos parceiros da ASEAN, as nossas instituições devem ser suficientemente fortes para as cumprir.
Não podemos ser um parceiro fiável no estrangeiro se não formos primeiro um Governo capaz no nosso país. Estamos a reforçar as nossas instituições para cumprir essa norma.
Timor-Leste subiu sete lugares no Índice Global de Perceção da Corrupção nos últimos cinco anos, refletindo o progresso em matéria de transparência e responsabilização – na verdade, apenas dois países da ASEAN (Singapura e Malásia) estão à nossa frente nesse índice.
Estamos também a aproveitar a tecnologia para melhorar a governação: a introdução de um novo sistema de identificação digital permitirá uma maior precisão na identificação dos beneficiários, controlos mais rigorosos da folha de pagamentos e redução das fugas nos programas públicos.
Além disso, continuamos a reformar o funcionamento do Governo — fortalecendo os processos de aquisição, atualizando os sistemas de gestão financeira e alinhando o nosso planeamento e orçamento com indicadores de desempenho claros — para que, quando uma professora espera pelo seu salário ou um empreiteiro constrói uma escola, o sistema funcione de forma eficiente e transparente.
Sobre este tema, só posso dizer que o Governo continuará a implementar reformas estruturais na gestão das finanças públicas, no sentido de modernização e transparência da administração financeira do Estado. Isto incluirá um investimento de 6,2 milhões de dólares para a gestão dos recursos humanos, com o objetivo de consolidar uma administração pública profissional e responsável.
Quarto, garantir dignidade para todo o nosso povo.
O crescimento não significa nada se não chegar à avó nas montanhas que ainda caminha horas para obter cuidados básicos de saúde, ou à criança cujo potencial é limitado por uma escola sem instalações adequadas. A coesão social não é apenas uma promessa — é a base de tudo o que estamos a tentar construir.
O acesso à eletricidade aumentou de cerca de 38% da população em 2010 para praticamente 100% dos sucos, este ano, e, em 2026, as últimas 183 aldeias terão já luz eléctrica. A água potável também está mais disponível – de 70% da nossa população em 2014 para cerca de 87% em 2024, de acordo com estimativas internacionais.
Estas melhorias restauram a dignidade e as oportunidades na vida quotidiana. No entanto, sabemos que ainda há muitas famílias a lutar para sobreviver.
E é, por esta razão, que a categoria de transferências públicas continua a ser predominante no OGE 2026, pois inclui as transferências sociais diretas, como pensões, subsídios de invalidez, programas de apoio à infância e proteção social, para além das transferências para a Segurança Social, a RAEOA e os Municípios no processo de descentralização.
Num Governo sob a minha responsabilidade, não posso deixar de defender a inclusão social e a redistribuição de rendimentos num país que nada seria hoje sem os sacrifícios de toda a população. O mais pequeno gesto contribuiu para a nossa independência, por isso, a mais pequena contribuição de um Estado independente, contribui agora para a dignidade da base social da nossa Nação.
Excelências
Senhoras e Senhores,
Permitam-me, também, ser franco sobre alguns dos nossos desafios.
O desequilíbrio das importações versus exportações, os eventos climáticos que pressionam o nosso orçamento e a tentação de gastar além das nossas possibilidades, são riscos que temos de considerar na elaboração do orçamento.
O orçamento para 2026 não encobre estes riscos. Antes, pelo contrário, confronta-os.
Comparamos as nossas projeções com as de instituições internacionais e somos honestos sobre as incertezas que enfrentamos, usando previsões conservadoras e um planeamento cuidadoso.
Um desafio premente é a nossa dependência de produtos importados. Para contextualizar, no ano passado, Timor-Leste importou cerca de 923 milhões de dólares em mercadorias, enquanto as nossas exportações não petrolíferas representaram cerca de 21 milhões de dólares. Isso significa que grande parte da nossa despesa é investida na compra de produtos estrangeiros, em vez de circular na economia interna, um sério desafio para a indústria local.
Por outro lado, os eventos climáticos – secas, inundações, ciclones – podem pressionar as finanças públicas, para além do sofrimento causado ao nosso povo. Todos se recordarão, certamente, do ciclone Seroja que atingiu o país em 2021, o qual exigiu mais de 6,2 milhões de dólares em gastos governamentais inesperados de resposta a desastres.
É por isso que fazemos planos conservadores e nos esforçamos por uma maior qualidade na execução dos gastos e concentramos os investimentos em projetos que criam efeitos multiplicadores reais, especialmente a nível municipal, onde as pessoas sentem o impacto mais diretamente.
Finalmente, temos de ser realistas relativamente aos riscos fiscais. Sabemos que catástrofes naturais e choques económicos externos podem afetar o nosso orçamento, por isso não podemos estar desprevenidos. O nosso nível de endividamento relativamente baixo é um ativo que protegeremos – a dívida pública, atualmente, é de apenas cerca de 13% do nosso PIB, sendo o nosso objetivo mantê-la baixa e sustentável.
Usar o dólar americano como moeda protege-nos da volatilidade cambial, mas torna ainda mais importante salvaguardar o Fundo Petrolífero.
Como referi antes, estamos a modernizar o nosso sistema fiscal, para criar um sistema mais justo, onde todos contribuam de acordo com a sua capacidade, em vez de sobrecarregar os mais vulneráveis.
Introduziremos o IVA apenas e quando os nossos sistemas estiverem prontos e a nossa população estiver preparada. De facto, os nossos analistas estimam que um Imposto sobre o Valor Acrescentado poderia eventualmente aumentar as receitas em cerca de 1% do PIB – um impulso útil para as nossas finanças –, mas não implementaremos tal medida até que possamos fazê-lo com cuidado, com consultas adequadas e proteções para as famílias de baixos rendimentos.
Estamos a melhorar a nossa gestão financeira, não para alcançar a perfeição burocrática, mas para garantir que cada dólar chegue ao seu destino pretendido. Isto significa reforçar os nossos sistemas de gestão financeira, melhorar os processos de aquisição e elevar os padrões de reporte e auditoria.
Estamos a alinhar o nosso planeamento, programação e orçamentação para que cada programa tenha indicadores claros que nos digam — e vos digam, a vós — o que cada dólar realmente alcança.
Estas podem parecer reformas técnicas, mas são muito importantes para a professora que espera pelo seu salário, para o empreiteiro que constrói uma escola e merece ser pago a tempo e para o cidadão que tem o direito de saber como o seu Governo investe o seu dinheiro.
Quando as aquisições são transparentes e competitivas, obtemos uma melhor relação qualidade/preço e criamos oportunidades para as empresas locais. Quando a gestão financeira é sólida, podemos responder rapidamente a emergências e a novas oportunidades. Quando os relatórios são claros e honestos, os cidadãos podem responsabilizar-nos pelas nossas promessas.
A adesão à OMC estabelece regras justas para o comércio, dando aos nossos agricultores, pescadores e pequenos fabricantes acesso previsível aos mercados estrangeiros, ao mesmo tempo que proporciona aos investidores a certeza de que precisam para construir fábricas e criar empregos aqui no nosso país. A adesão à ASEAN irá integrar-nos nas cadeias de abastecimento regionais, reduzir o custo do transporte de mercadorias e abrir novas oportunidades nos serviços – desde o turismo ao comércio digital.
Na verdade, a adesão à ASEAN já está a expandir o perfil internacional de Timor-Leste e a confiança dos investidores. Isto significa mais interesse do estrangeiro em investir nas nossas indústrias no nosso país, mais turistas a visitar as nossas costas e mais ligações que as nossas empresas podem aproveitar.
Mas nenhuma destas oportunidades se concretizará automaticamente – temos de preparar o nosso povo e as nossas instituições para as aproveitar.
A nossa tarefa agora é traduzir estas estruturas internacionais em benefícios concretos, com apoios concretos.
É por isso que este orçamento enfatiza tanto a manutenção quanto as novas construções, tanto a capacidade municipal quanto os programas do governo central, e tanto o desempenho quanto as promessas. Não adianta construir uma escola nova se não pudermos mantê-la ou contratar professores qualificados. Não faz sentido construir uma estrada se a deixarmos cair em ruínas após dois anos.
Novas iniciativas, como o Banco de Desenvolvimento Nacional que pretende mobilizar financiamento para o crescimento do setor privado e projetos de infraestruturas, ou a priorização de investimentos estratégicos ao longo da nossa costa sul, particularmente em projetos ligados ao petróleo e à mineração, são apoios concretos capazes de expandir a nossa capacidade industrial e desbloquear novas fontes de crescimento.
A Economia Azul, como já referi, representa tanto a nossa herança como o nosso futuro. Investir na pesca, na aquicultura e no turismo sustentáveis, não só alimenta as nossas famílias, como cria emprego e gera rendimentos necessários, ao mesmo tempo que protege a nossa riqueza natural.
Excelências
Senhoras e Senhores,
Nas minhas viagens ao exterior, levei comigo as histórias do nosso povo. Disse aos líderes mundiais que pequenos Estados como o nosso não precisam de caridade — precisam de parceria. Temos soluções a oferecer, experiências a partilhar e contribuições a fazer. Mas precisamos de regras justas, financiamento climático acessível e mercados verdadeiramente abertos aos pequenos exportadores. O nosso envolvimento com o mundo reforça os nossos objetivos internos.
Em Nova Iorque, nas Nações Unidas, em Genebra, na OMC, temos defendido consistentemente que o desenvolvimento e a paz andam de mãos dadas. Pequenos Estados como o nosso devem construir resiliência internamente, ao mesmo tempo que constroem solidariedade com os nossos vizinhos e parceiros no exterior.
Apoiamos um sistema multilateral que ouve as vozes dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e dos Países Menos Desenvolvidos — não como casos de caridade, mas como parceiros com perspetivas e soluções valiosas.
Esta perspetiva molda a nossa diplomacia e moldará as nossas relações comerciais: cooperação que abre mercados e cria oportunidades sem comprometer a nossa soberania ou os nossos valores.
Este é o espírito que trazemos para a ASEAN: integração com dignidade, reforma com propósito e crescimento que toca genuinamente as pessoas reais.
Continuaremos a contar a história timorense ao mundo: que há paz após a luta, que há diálogo após a divisão e a reconciliação após o conflito não é um ideal abstrato.
E, finalmente, uma palavra aos nossos parceiros de desenvolvimento: acolhemos com agrado o investimento que desenvolve competências e cria valor duradouro. Agradecemos o apoio orçamental que reforça os nossos sistemas e instituições, e não apenas os nossos balanços financeiros.
Precisamos de alinhamento com as nossas ambições de desenvolvimento tecnológico e digital, com a implementação do PED, do Programa do Governo e da Política da Economia Azul.
Mas deixem-me voltar ao que é mais importante, ao povo de Timor-Leste.
Ao nosso setor privado: ajudem-nos a formar a próxima geração de empreendedores timorenses. Cada empresa formal que criarem, cada jovem que formarem, cada mercado de exportação que desenvolverem torna toda a nossa nação mais forte. Aproveitem as novas oportunidades que a adesão à OMC e à ASEAN trará. Invistam nos nossos jovens através de programas de formação e competências.
Aos nossos jovens: Aproveitem as oportunidades de formação e de emprego que estejam disponíveis. Ao investirem em vós, estão a investir no país. Orgulhem-se em contribuir para a construção deste Estado, cujo futuro estará nas vossas mãos.
Aos nossos dedicados funcionários públicos: vocês são a ponte entre as promessas do Governo e a realidade dos cidadãos. Trabalhem com integridade e urgência – o nosso povo merece nada menos do que isso. E lembrem-se de que cada formulário que processam, cada serviço que prestam, cada decisão que tomam, afeta famílias reais com esperanças e necessidades reais.
Por fim, um apelo às instituições e, sobretudo, aos órgãos de soberania: vamos trabalhar juntos e vamos trabalhar com todo o setor público e privado, do norte a sul, do oeste a este, dos jovens aos anciãos. A nossa força não reside nas nossas reservas de petróleo ou na nossa localização estratégica, mas no nosso povo: na sua resiliência, na sua criatividade, na sua determinação em construir um futuro melhor para os seus filhos.
Vamos avançar juntos – com disciplina nas nossas finanças, com ambição nas nossas reformas e com unidade no nosso objetivo nacional, porque juntos somos mais fortes do que qualquer desafio que enfrentamos.
Por isso, aqui estamos prontos para debater um Orçamento de Estado que é ponderado e equilibrado, mas que ainda pode ser melhor com os contributos dos Distintos Deputados.
O debate democrático anual em torno do orçamento de Estado, é um teste à força da nossa democracia, onde os órgãos de soberania se unem no objetivo comum de melhorar a vida económica e social do país.
Muito obrigado.
Kay Rala Xanana Gusmão
