DÍLI, 30 de abril de 2025 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto do Governo, que cria os procedimentos aplicáveis às regras de origem preferenciais no âmbito dos acordos de comércio livre e de outros acordos comerciais. A proposta foi apresentada pelo Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Pereira.
Conforme fonte governamental, pretende-se com o diploma em apreço promover e facilitar a exportação e a importação de bens e o comércio entre Timor-Leste e respetivos parceiros comerciais estratégicos, bem como prevenir fraudes quanto à origem de bens.
“Neste sentido, com o presente diploma, procede-se à definição dos procedimentos de emissão de certificados de origem, estabelecendo as regras, as diretrizes e os processos de avaliação aplicáveis na determinação da origem das mercadorias exportadas e importadas que beneficiem de preferências pautais, tendo em consideração as exigências decorrentes dos referidos acordos”, lê-se num documento do Executivo a que a Tatoli teve acesso.
Segundo a mesma fonte, ainda, entre demais matérias, o presente projeto “define as responsabilidades das entidades competentes no âmbito das regras de origem, nomeadamente no exercício das funções de emissão, certificação, inspeção, verificação e receção das provas de origem, bem como as obrigações dos importadores, produtores e exportadores certificados, consoante os acordos em referência”.
Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
