DÍLI, 19 de março de 2025 (TATOLI) – Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-Lei, referente ao Regime da Prescrição Médica. A proposta foi apresentada pela Ministra da Saúde, Élia Amaral.
Conforme fonte governamental, o diploma em apreço pretende criar as regras necessárias para garantir a segurança e eficácia na prescrição de fármacos, de forma a prevenir práticas indevidas e proteger a saúde pública.
“Entre as principais medidas, destaca-se a obrigatoriedade da receita médica para a prescrição de medicamentos, restrita a médicos e a médicos dentistas no exercício efetivo da sua atividade. O diploma define ainda um prazo máximo de validade das receitas e limites à quantidade de medicamentos prescritos”, lê-se num documento do Governo a que a Tatoli teve acesso.
Segundo a mesma fonte, para o reforço do controlo e da autenticidade das receitas, a sua impressão será realizada exclusivamente pela Imprensa Nacional de Timor-Leste de modo a garantir rastreabilidade e numeração sequencial.
“O diploma prevê também um regime de fiscalização e sanções, incluindo coimas e penas acessórias para casos de incumprimento”, conclui.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
