DÍLI, 11 de fevereiro de 2025 (TATOLI) – A Direção-Geral de Habitação e Urbanismo do Ministério das Obras Públicas (MOP) realizou uma campanha de sensibilização junto das autoridades locais do município de Díli e dos empresários chineses sobre o Regime Jurídico da Edificação e Urbanização.
O Ministro da tutela, Samuel Marçal, referiu que, apesar de o diploma em apreço ter sido aprovado em 2022, ainda é desconhecido por muitas pessoas e, por isso, a população continua a construir habitações em zonas de risco de desastres naturais.
“O objetivo da campanha de sensibilização é para que todas as partes fiquem informadas de que ao construir casas e estabelecimentos comerciais devem obter uma licença do Governo, pois a lei proíbe a construção em áreas de risco de desastres naturais e no espaço público”, informou o governante, no Hotel Novo Turismo, em Díli.
Por sua vez, o Diretor-Geral de Habitação e Urbanização do MOP, Domingos Sequeira, especificou ainda que o regime em apreço foi implementado no início de 2023, mas tem estado suspenso porque a comunidade desconhece o diploma.
O dirigente explicou ainda que, no conteúdo do decreto-lei relativamente à aprovação e licença, se prevê que a realização operacional do planeamento urbanístico dependa da aprovação prévia das autoridades competentes. Acrescentou que o incumprimento da referida legislação corresponderá a uma multa que varia entre 250 e dez mil dólares americanos.
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Jornalista: Afonso do Rosário
Editora: Isaura Lemos de Deus
