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Aprovadas Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística

Aprovadas Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística

Edifício do Palácio do Governo. Foto da Tatoli/Francisco Sony

DÍLI, 21 de fevereiro de 2024 (TATOLI) – Foram aprovadas, em Conselho de Ministros, as Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística. A proposta foi apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal.

“Com a entrada em vigor do regime jurídico da edificação e urbanização, que veio regular o licenciamento da construção e da utilização de edificações, torna-se necessário atribuir ao Governo as ferramentas legais adequadas que permitam garantir a aplicação daquele regime”, lê-se no documento do Governo, a que a Tatoli teve acesso.

Segundo fonte governamental, assim, o referido diploma visa criar as medidas de tutela de legalidade urbanística, com vista a regular os atos administrativos necessários que garantam o cumprimento da legislação relativa ao licenciamento de operações urbanísticas, à edificação, bem como ao cumprimento dos instrumentos de gestão territorial.

“Através desta proposta de Lei serão instituídas cinco medidas de tutela da legalidade urbanística – embargo, demolição de obra, despejo administrativo, cessação de utilização e procedimento de legalização – que irão permitir ao Governo atuar e repor a legalidade urbanística, tendo em consideração o grau de gravidade do ilícito urbanístico e a suscetibilidade ou não da legalização da obra”, concluiu.

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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