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Gestão de medicamentos interna e assistência médica no exterior com projetos aprovados

Gestão de medicamentos interna e assistência médica no exterior com projetos aprovados

Reunião do Conselho de Ministros. Foto da Tatoli/Ega Cristóvão.

DÍLI, 29 de agosto de 2023 (TATOLI) – Um novo modelo de gestão de medicamentos no espaço nacional, com a criação de um instituto que substitui o Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES) e um novo regime de assistência médica de timorenses em países estrangeiros, que visa simplificar e desburocratizar o processo de transferência de pacientes que necessitam de tratamentos não existentes no país, foram objeto de aprovação. As propostas de decreto-lei foram apresentadas pela Ministra da Saúde, Elia Amaral.

No que toca ao primeiro, relativo à criação do Instituto Nacional de Farmácia e Produtos (INFPM), o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, informou que o instituto ficará sediado em Díli, mas terá jurisdição em todo o território. Sucessor SAMES), o novo instituto público será responsável pelo fornecimento de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos ao Serviço Nacional de Saúde.

Agio Pereira detalhou o papel desta nova instituição: o INFPM “poderá adquirir, designadamente por importação, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos, produzir produtos farmacêuticos e equipamentos médicos, assegurar o controlo de qualidade dos bens adquiridos ou produzidos pelo instituto e assegurar as melhores práticas de armazenamento e distribuição ao Serviço Nacional de Saúde, e a sua revenda às farmácias e unidades privadas de saúde nacionais, quando necessário”, disse o ministro, numa Conferência de Imprensa, em Díli.

No que diz respeito ao Regime da Assistência Médica no Estrangeiro, a proposta do projeto de decreto-lei visava adequar a legislação específica à realidade do país, bem como às práticas vigentes. Segundo o governante, com a aprovação, “clarifica-se e harmonizam-se os conceitos com as práticas legislativas atuais, esclarece-se e reduz-se a linha de atuação dos vários intervenientes nos procedimentos de assistência médica no estrangeiro, evitando redundâncias e atos desnecessários para assegurar uma assistência médica mais rápida e eficaz”.

“O diploma prevê o direito a assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que sejam residentes em Timor-Leste, abrangendo ainda as situações em que o beneficiário se encontra transitoriamente no estrangeiro, desde que esteja ao serviço do Estado e necessite de assistência médica urgente e incompatível com a demora no regresso a Timor-Leste”, referiu o ministro.

Segundo o governante, consagra-se que o paciente só pode beneficiar da assistência médica no estrangeiro se estiver a ser acompanhado por médico do e no Serviço Nacional de Saúde, não sendo possível propostas de assistência médica no estrangeiro que tenham origem em instituições não integradas no Serviço Nacional de Saúde. Recorde-se, a este propósito, que o Ministério da Saúde transferiu, no ano passado, 247 pacientes para o estrangeiro, num processo que seguiu as especificidades acima referidas e que, desejavelmente, verá com esta alteração legislativa, uma melhoria no transporte e tratamento de pacientes.

Notícia relacionada: Ministério da Saúde transferiu 247 pacientes para o estrangeiro em 2022

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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