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Parlamento Nacional confirma lei eleitoral e reenvia-a ao Chefe de Estado

Parlamento Nacional confirma lei eleitoral e reenvia-a ao Chefe de Estado

Imagem Tatoli/António Daciparu.

DÍLI, 20 de março de 2022 (TATOLI) – Após o Presidente da República ter vetado a quinta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional (PN) na semana passada, aquele órgão, reunido em sessão plenária, decidiu devolver a referida lei, sem a alterar, ao Chefe de Estado para efeitos de promulgação. Isto é, o Parlamento Nacional confirmou, deste modo, a lei tal como estava definida anteriormente.

O Presidente do PN, Aniceto Guterres, revelou que a mesa do PN não recebeu nenhuma proposta por parte dos deputados no sentido de qualquer alteração. Por isso, a mesa avançou para a votação. “O resultado ditou 37 votos a favor, 22 contra e duas abstenções. Por isso, esta lei foi apreciada por uma maioria absoluta e apta a ser reenviada ao Presidente da República para efeitos da sua promulgação”, disse Aniceto Guterres.

O parlamentar declarou que “se os deputados da bancada da oposição não concordarem com o resultado deste voto de confirmação, podem apresentar reclamação ao Tribunal de Recurso”, sugeriu.

A dúvida radica no entendimento que se tem de “maioria”, na sequência da alínea 3 do artigo 88.º da Constituição da República. Houve uma interpretação que 37 votos seriam suficientes e outra, discordante, que preconizava um mínimo de 41 deputados, dada a existência, no momento da votação da confirmação desta lei, de um total de 61 deputados presentes.

Entretanto, no debate substantivo, o Ministro da Administração Estatal, Miguel de Carvalho, destacou a importância da quinta alteração à Lei Eleitoral para aumentar o número de eleitores tanto no país, como no estrangeiro. “O Governo mantém as alterações que fez à lei eleitoral. Por isso, pedimos ao Parlamento Nacional para dar um voto de confirmação com o objetivo de a reenviar ao Chefe de Estado para este a promulgar”.

Já o deputado da bancada do CNRT, Patrocínio Fernandes, considerou que o veto político do Chefe de Estado se baseou, entre outros, na inexistência de um espaço de tempo favorável para que os órgãos eleitorais implementassem as medidas preconizadas na quinta alteração. O deputado questionou: “Porque é que o Governo não apresentou antecipadamente a lei eleitoral no Parlamento Nacional no início do mês de julho ou agosto no ano passado para discutir no Parlamento Nacional com o objetivo de dar tempo aos órgãos eleitorais para a sua implementação?”.

Segundo Patrocínio Fernandes, a implementação dos centros paralelos de votação na capital, organizada pelos órgãos eleitorais nas eleições presidenciais, contribuiu para uma maior taxa participação dos eleitores. Para aquele deputado, “a lei vigente é suficiente para as próximas eleições. Por isso, não são precisas novas alterações para aumentar a taxa de participação dos eleitores” tendo acrescentado que a atual lei “até permite que as pessoas com deficiência possam exercer o seu direito de voto desde o início”.

O deputado salientou ainda que a implementação do voto postal exigiria uma preparação técnica por parte dos órgãos eleitorais e que, concretamente, o próprio Secretariado Técnico da Administração Eleitoral encontraria problemas na concretização daquela possibilidade.

Por sua vez, Antoninho Bianco, revelou que o veto político do Chefe de Estado é um direito e uma prorrogativa do Presidente da República. O deputado perguntou: “penso que o Chefe de Estado tem de ter em conta os pareceres técnicos do Governo e dos órgãos eleitorais e verificar se, por via destes, se se está pronto para implementar as novas medidas ou não. Se o Executivo declara estar pronto para implementar a lei em causa, porque é que o Chefe de Estado tem de a vetar?”.

O deputado salientou ainda que Chefe de Estado, com este veto, vai impedir o direito  ao voto, na capital, a eleitores como doentes internados, estudantes e qualquer pessoa que não se desloque ao município onde está registado.

Segundo o deputado, a lei vigente continha problemas que dificultavam algumas pessoas de exercer o seu direito de voto. Por isso, o Executivo propôs novas alterações e está pronto a implementá-las. “Mas”, acrescentou Antoninho Bianco, “o Chefe de Estado não levou em consideração o grau de preparação dos órgãos eleitorais e do Governo”.

Deste modo, conclui o deputado, “votamos pela confirmação da lei para reenviar ao Chefe de Estado para que este a possa promulgar num prazo de oito dias e, assim, facilitar o direito de voto dos eleitores”.

Por sua vez, o deputado Luís Roberto revelou que as alterações visavam aumentar a taxa de participação dos eleitores no país. “A minha bancada está orientada apenas para a confirmação da lei. Por isso, reenviaremos ao Chefe de Estado para que este a promulgue”.

Já o deputado Francisco Vasconcelos adiantou que os centros paralelos de votação  na capital, bem organizados nas passadas eleições presidências, resultaram bem. Por isso, não concordou com o veto do Presidente da República.

Notícias relevantes: Presidente da República veta lei eleitoral para o parlamento

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Isaura Lemos de Deus

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