DÍLI, 24 de fevereiro de 2023 (TATOLI) – Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, referente ao regime geral do controlo metrológico legal. A proposta foi feita pelo Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Domingos Antunes. Este articulado legal completa e adequa-se, com sistemas e instrumentos de controle, às unidades de medida já aprovadas por Decreto-lei próprio no pretérito dia 15.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, afirmou que, com o diploma se pretende “estabelecer um regime de controlo dos métodos e instrumentos de medição sistemático e coerente, em conformidade com as melhores práticas dos sistemas de controlo metrológico adotados no panorama internacional”.
“O estabelecimento de um controlo metrológico organizado, sério e transparente irá garantir a exatidão, o rigor e a transparência das medições nos mais diversos domínios, como o comércio, o fisco, a energia e a saúde”, informou o governante, no Palácio do Governo, em Díli.
Segundo o ministro, o diploma visa aumentar a credibilidade nas transações comerciais, por exemplo, assegurando aos consumidores a correta pesagem de produtos em estabelecimentos de comércio a retalho ou a medição rigorosa do combustível em bombas de gasolina.
Atente-se que a aprovação deste projeto de Decreto-lei, promovendo uma igualdade de sistemas de controle das unidades de medida, não só é importante para a compatibilização com os sistemas dos estados-membros da ASEAN, como também uniformiza as medidas adotadas internamente e harmoniza-as com os sistemas de medição e respetivos instrumentos de controlo dos mesmos a nível internacional.
Notícia relevante: Aprovado sistema de unidades de medidas legais
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Isaura Lemos de Deus
