DÍLI, 29 de setembro de 2022 (TATOLI) – O Presidente do Instituto Nacional da Segurança Social (INSS), Longuinhos Armando Leite, considerou que a nova Lei do Trabalho Doméstico permitirá assegurar os direitos dos trabalhadores.
Trata-se do Projeto-Lei 43/V (4a), o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico, já enviado à Comissão D, responsável pelos assuntos do Assuntos da Economia e do Desenvolvimento, para apreciação. Recorde-se que esta nova lei visa colmatar uma lacuna no que toca a serviços feitos no âmbito doméstico, numa realidade laboral até à data quase totalmente desregulada. Esta nova proposta de lei visa regularizar situações do foro laboral salvaguardando, sobretudo, os direitos dos empregados.
“Precisamos de garantir os direitos dos nossos trabalhadores domésticos. Por isso, os empregadores têm de registar os funcionários no INSS para que no futuro estes últimos recebam uma reforma”, disse o responsável à Tatoli.
Longuinhos Armando Leite salientou ainda que o INSS está pronto para verificar o cumprimento da lei por parte dos empregadores, acrescentando que diversos trabalhadores lhe confidenciaram que estão muito felizes com a iniciativa dos deputados ao proporem a criação desta proposta de lei.
O Presidente da Comissão D, juntamente com outras entidades relevantes, iniciaram já uma audiência pública para discutir e ouvir o Projeto-Lei 43/V (4a) sobre o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico.
“O objetivo na criação da lei em causa também é defender os empregadores. Durante muito tempo os empregados não assinavam qualquer contrato trabalho, baseando-se apenas num compromisso verbal”, esclareceu o deputado. O deputado salientou ainda que o outro objetivo, o mais importante, é regularizar a situação dos trabalhadores domésticos, tais como ama, encarregada/o de limpezas, jardineiro e outras.
“Os trabalhadores devem ter contratos e estar registados no INSS com o objetivo de prevenir o abuso de que podem ser vítimas”, concluiu.
O deputado adiantou que a comissão D convidou já o Secretária do Estado da Formação Professional e Emprego (SEFOPE), Confederação do Sindicato de Timor-Leste (CSTL) para estarem presentes na discussão da proposta de lei.
Jornalista: Domingos Piedade Freitas
Editora: Maria Auxiliadora
