DÍLI, 28 de julho de 2022 (TATOLI) – O Presidente do Conselho da Administração da Autoridade Portuária de Timor-Leste (APORTIL), Lamartinho de Oliveira, revelou que formalizou ao Ministério Público queixas contra cinco agências importadoras por não pagarem as taxas de importação à APORTIL desde 2016.
“Entramos em contacto com as agências via telefone e enviamos várias notificações formais, mas não responderam e não pagaram as dívidas”, afirmou o responsável, à Tatoli, na APORTIL.
O Presidente explicou que o artigo 4.º do Decreto-Lei número 19/2003 prevê o pagamento de uma taxa de importação. Dado que as agências não procederam ao pagamento, a APORTIL teve que apresentar as queixas.
“A lei prevê para todas as atividades o pagamento de taxas. Já entregamos os documentos relativos a cinco agências ao Ministério Público. Agora aguardamos a decisão”, disse.
O presidente acrescentou que alguns veículos pertencentes às empresas devedoras foram apreendidos nas instalações da APORTIL.
O Presidente alertou que, neste assunto, que o Tribunal pode decidir apreender os bens das empresas e declará-las falidas ou então ordenar que procedam ao pagamento das taxas em dívida, conforme a lei prevê.
Notícia relevante: Empresas de importação acumulam dívidas à APORTIL
Jornalista: Jesuína Xavier
Editora: Maria Auxiliadora
