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Agências de viagens proibidas de se envolverem em processos de recrutamento para o estrangeiro

Agências de viagens proibidas de se envolverem em processos de recrutamento para o estrangeiro

Diretor-Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, IP (SERVE), Florêncio da Costa Sanches.

DÍLI, 13 de junho de 2022 (TATOLI) – O Diretor-Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), Florêncio Sanches, revelou que a nova legislação das Sociedades Comerciais proíbe que as agências de viagens se envolvam no processo de recrutamento de trabalhadores para o estrangeiro.

“A legislação das Sociedades Comerciais proíbe também que grupos privados enviem ou recrutem trabalhadores para a diáspora. Esta lei obriga a que as empresas estejam registadas no SERVE por Lda. ou Unipessoal”, afirmou o dirigente, no Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, em Caicoli, Díli.

Florêncio Sanches destacou que é necessário que os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, dos Transportes e Comunicações, juntamente com a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego discutam esta questão.

“As agências de recrutamento devem ser certificadas pelo SERVE e pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão-de-Obra”, disse.

O diretor frisou que o SERVE recebeu várias queixas sobre o recrutamento ilegal de trabalhadores para o estrangeiro e, por isso, é necessária a intervenção dos ministérios relevantes.

Jornalista: Isaura Lemos de Deus

Editora: Maria Auxiliadora

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