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Regulamento Interno da Comissão para os Assuntos do Mar aprovado

Regulamento Interno da Comissão para os Assuntos do Mar aprovado

A reunião do Conselho de Ministros. Imagem TATOLI/Francisco Sony.

DÍLI, 01 de dezembro de 2021 (TATOLI) – O Governo aprovou com alterações o projeto de decreto do Governo sobre o Regulamento Interno da Comissão para os Assuntos do Mar.

Este projeto foi apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto do Governo sobre o regulamento da Comissão para os Assuntos do Mar. Esta comissão é da competência do Ministro da Defesa, que pode propor o seu modelo e método”, disse o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo.

O governante salientou ainda que este projeto de decreto do Governo vem na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.o 39/2020, de 23 de setembro, que criou o Sistema da Autoridade Marítima (SAM), e prevê a Comissão para os Assuntos do Mar como órgão dotado de competências para exercer o controlo político efetivo sobre a atuação da Autoridade Marítima Nacional.

Recorde-se que o Executivo aprovou, em julho de 2020, o projeto de Decreto-Lei sobre a criação do SAM.

O Ministro Fidélis tinha antes revelado que o diploma visa afirmar a soberania nacional e proteger a autoridade do Estado nas águas sob jurisdição timorense, de acordo com o estabelecido no estudo “Força 2020”, no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e no Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional em vigor.

“O Governo aprovou a criação do Sistema da Autoridade Marítima. Com esta lei [Decreto-Lei sobre a criação do SAM], o Executivo cria também a Autoridade Marítima Nacional (AMN), assumida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas”, disse Fidélis Magalhães, no Palácio do Governo, em Díli.

O ex-deputado acrescentou que é também criada a Direção da Autoridade Marítima e os respetivos serviços no âmbito do SAM.

Jornalista: Domingos Piedade Freita

Editora: Maria Auxiliadora

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