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CFP pede alteração da Lei de Criação do Regime Contributivo da Segurança Social

CFP pede alteração da Lei de Criação do Regime Contributivo da Segurança Social

Presidente da Comissão da Função Pública, Faustino Cardoso. Iamgem Tatoli/Francisco Sony.

DÍLI, 18 de outubro de 2021 (TATOLI) – O Presidente da Comissão da Função Pública, Faustino Cardoso, pede ao Parlamento Nacional (PN) que altere a Lei sobre a Criação do Regime Contributivo de Segurança Social.

O pedido deve-se à omissão da idade de reforma dos funcionários públicos.

“O Presidente do Parlamento Nacional tinha alertado, no seu discurso na abertura dos testes de promoção [dos funcionários públicos], para a prioridade da alteração desta lei. A CFP solicita, por isso, a este órgão que acrescente a esta lei um artigo que defina a idade de reforma dos servidores públicos”, apelou o presidente, após o término do encontro com o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, no Farol, em Díli.

A comissão pediu ainda ao Parlamento um artigo que obrigue os funcionários públicos já com 60 anos a entrarem na reforma.

“A CFP e outras instituições de Estado precisam de uma lei [clara] ligada à reforma [dos funcionários públicos] para que possa ser implementada sem quaisquer problemas. Caso contrário, nada podemos fazer para obrigar os nossos funcionários com 60 anos a reformarem-se, pois depende da sua vontade”, lamenta.

Segundo os dados da CFP, Timor-Leste conta com 34.413 funcionários públicos, sendo que 5.892 são contratados e os restantes efetivos.

“Este número inclui também os funcionários na idade da reforma”, concluiu.

Já a Comissária da CFP das Finanças, Base de Dados da Função Pública, Pensão e Reforma, Protocolo e Comunicação, Maria de Jesus Sarmento, disse antes que o número total de funcionários públicos que passaram à reforma, desde o ano de 2012, é de 739, 170 dos quais mulheres.

A maioria dos funcionários reformados desde 2012 é oriunda do Ministério da Educação, Juventude e Desporto (MEJD), com 305 reformados.

Já o Ministério da Administração Estatal (MAE) registou um total de 106 pessoas que se reformaram, enquanto 98 passaram à reforma vindos do Ministério da Saúde. Os restantes provêm de outros ministérios.

Notícia relevante: CFP regista 34.413 funcionários públicos em Timor-Leste

Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Maria Auxiliadora

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