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CAC e PDHJ querem cooperar na divulgação da Lei sobre Medidas Preventivas e Combate a Corrupção

CAC e PDHJ querem cooperar na divulgação da Lei sobre Medidas Preventivas e Combate a Corrupção

O Comissário-Adjunto da Comissão Anti-Corrupção (CAC) da Direção para os Assuntos de Prevenção e Sensibilização, Luís de Oliveira Sampaio. Imagem/Domingos Piedade.

DÍLI, 15 de julho de 2020 (TATOLI) – O Comissário-Adjunto da Comissão Anti-Corrupção (CAC) da Direção para os Assuntos de Prevenção e Sensibilização, Luís de Oliveira Sampaio, disse hoje que a CAC pretende cooperar com as instituições do Estado na divulgação da nova lei designada por Medidas Preventivas e Combate à Corrupção (MPCC), que entrará em vigor mais tarde.

 Segundo o Comissário-Adjunto, a lei em causa permite à CAC realizar ações de prevenção junto da sociedade timorense, em particular das instituições relevantes do Estado.

 “A nova lei das MPCC atribui competências à CAC para efetuar ações de divulgação da lei que incide na prevenção de comportamentos repressivos na atuação da investigação”, disse o Comissário-Adjunto, à Agência Tatoli, na Praia dos Coqueiros, Díli.

“A CAC aproveitou a ocasião para agradecer à PDHJ a cooperação com esta instituição na divulgação e implementação da MPCC”, referiu.

Luís Oliveira lembrou ainda que a CAC, Provedoria dos Direitos Humanos (PDHJ), Inspeção-Geral do Estado (IGE) e Comissão da Função Pública (CFP) assinaram já um memorando de entendimento sobre o combate à corrupção e promoção da boa governação e dos direitos humanos.

Também a Provedora dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Jesuína Maria Ferreira, disse que esta instituição pretende, em parceria com a CAC, promover ações de divulgação sobre a lei das MPCC junto da sociedade, nomeadamente no que toca à sua implementação no futuro.

“A PDHJ está pronta a cooperar com a CAC com o objetivo de implementar a lei que incide sobre as medidas preventivas e luta contra atos de corrupção. Pedimos à Comissão A que continue a apoiar a política da CAC relativamente aos recursos financeiros, humanos e materiais para que seja garantido o exercício das suas funções de acordo com o plano e programa”, afirmou.

Recorde-se que o Comissário da CAC, Luís de Oliveira Sampaio, tinha afirmado que a alteração do nome do projeto de lei n.º 01/V/2019-Lei Anticorrupção (LAC) para Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção resultou da discussão travada durante várias semanas entre os elementos que integram a Comissão A e outras instituições relevantes.

Segundo Luís Oliveira, a CAC considerou que a proposta de alteração da nova designação foi fruto do conteúdo da matéria de discussão, que incidiu sobre dois capítulos – as medidas gerais de prevenção e a declaração de bens e interesses.

Recorde-se que o PN decidiu adiar a discussão e votação final global do projeto de lei em causa para a próxima semana, após a aprovação na especialidade pela Comissão A, que está a proceder à revisão da questão técnica e do adiamento de determinados artigos bem como à harmonização do teor da lei.

Notícia relevante: CAC: Discussão resulta na alteração do termo LAC para Medidas de Prevenção e Combate a Corrupção

 Jornalista: Domingos Piedade Freitas

Editora: Maria Auxiliadora

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